O Conselho Nacional de Justiça abriu nesta segunda-feira (16/1), até o dia 31 de janeiro, consulta pública para consolidar uma proposta de normatização do sistema de medidas socioeducativas, cumpridas por adolescentes em conflito com a lei.
O Município de São Paulo ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) mais um pedido de Suspensão de Segurança (SS 4560) contra nove decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que concederam ordens de sequestro de verbas públicas para o pagamento de precatórios. O município alega que as ordens apresentam “risco de grave lesão à ordem, à segurança e à economia pública”.
O ex-chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro Ricardo Hallak ajuizou, nesta segunda-feira (16), no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (Rcl) 13182, em que pede a concessão de liminar para que seja determinado à Secretaria de Segurança Pública (SSP-RJ) daquele estado a permissão imediata de acesso de seu advogado ao conteúdo de suposto procedimento investigatório em curso contra ele naquela unidade administrativa. No mérito, pede a procedência da reclamação, determinando-se a apresentação do conteúdo do procedimento investigatório ao advogado defensor de Hallak.
A ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Iriny Lopes, encaminhou nesta segunda-feira (16/1) ofício ao Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro pedindo “providências” contra o suposto abuso sexual no programa Big Brother Brasil (BBB 12). Em nota, a Secretaria afirma que o ofício foi elaborado “com base em demandas encaminhadas por cidadãs de várias cidades brasileiras à ouvidoria da secretaria, pedindo providências”, como noticiou o site Último Segundo.
A OAB de Mato Grosso do Sul entrou, nesta segunda-feira (16/1), com uma ação na Justiça contra a permanência de presos dentro de viaturas da Polícia Militar, sem que haja o encaminhamento imediato para a Polícia Civil. De acordo com a seccional, a ação foi proposta depois de receber várias denúncias e de ser procurada pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Mato Grosso do Sul (Adepol) com relatos de casos onde presos civis ficaram durante horas dentro de viaturas antes de serem encaminhados à uma delegacia da Polícia Civil.
A Operação Cracolândia, deflagrada pelo governo de São Paulo na região conhecida por ter a maior concentração de usuários de drogas no estado, provocará mudanças nos planos de atuação do Tribunal de Justiça de São Paulo. Membro da Coordenadoria da Infância e Juventude, o desembargador Antonio Carlos Malheiros explica que a dispersão de crianças e adolescentes, usuárias de drogas, pelos arredores da Cracolândia dificulta o projeto que o Tribunal vai desenvolver no local.
A Bahia foi o estado que teve o melhor desempenho no V Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil. Pouco mais de 30% dos estudantes e bacharéis em Direito baianos que se submeteram ao teste para se tornarem advogados obtiveram êxito. A média nacional de aprovação foi de 24,5%. Os dados estão sendo divulgados nesta segunda-feira (16/1) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que impedia a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) de entrar em área em processo de desapropriação para realizar obras de caráter social e de proteção ambiental.
O Santa Cruz Futebol Clube, do Recife (PE), não precisará pagar ao jogador Creedence Clearwater Couto, dispensado de seu elenco, o valor de R$ 2 milhões referentes à cláusula penal prevista no artigo 28 da Lei nº 9.615/88 (Lei Pelé). O entendimento foi da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, ao não conhecer, por unanimidade, do recurso do jogador, manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) pelo não pagamento da cláusula penal.
A presidente Dilma Rousseff assinou nesta segunda-feira (16/1) decreto que altera regras para concessões de rádio e televisão no país. A medida muda principalmente as regras para a licitação, com exigência de garantias financeiras para participar dos leilões. Outra alteração do decreto é que as outorgas de rádio passarão a ser assinadas pelo Ministério das Comunicações. Já as concessões de TV continuarão passando pela presidência.
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