Proibição de castigo físico de criança é aprovada

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Proibição de castigo físico de criança é aprovada

O Projeto de Lei que proíbe os pais ou responsáveis de punir crianças e adolescentes com castigos físicos foi aprovado nesta quarta-feira (14/12) na Câmara dos Deputados. A proposta conhecida como Lei da Palmada foi aprovada por unanimidade na comissão especial criada para analisar a matéria.

A relatora do projeto, Tereza Surita (PMDB-RR) afirmou que a lei é educativa e que a punição física, por parte de pais e responsáveis, é uma questão cultural. “É cultural usar a violência na educação, e está mais do que comprovado que a violência não educa. Ela paralisa e não traz reflexão”, disse a relatora.

A deputada destacou que o projeto de lei prevê o encaminhamento de casos mais graves para o acompanhamento psiquiátrico e social da criança e do agressor. “Quem agride de uma forma mais violenta também precisa de um acompanhamento”, justificou.

Tereza Surita manteve em seu relatório a punição com multa de três a 20 salários mínimos para médicos, professores e agentes públicos que tiverem conhecimento de castigos físicos a crianças e adolescentes e não denunciarem às autoridades. As punições para os pais que agredirem os filhos serão as mesmas já estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A deputada Érika Kokay (PT-DF), integrante da comissão especial que analisou o projeto, disse que o uso da violência não corrige e nem educa. “O projeto não interfere na forma de educar as crianças e os adolescentes. Isso é uma função da família, dos educadores. O projeto interfere na violência, no bater, no machucar, no provocar sofrimento, no provocar lesão”, observou.

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República divulgou nota nesta quarta-feira (14/12) reconhecendo a aprovação da lei que pune a agressão física a crianças como um “importante passo para a afirmação dos direitos da criança e do adolescente contra todos os tipos de violência”.

Fonte: Agência Brasil

https://www.conjur.com.br/2011-dez-15/proibicao-castigo-fisico-crianca-adolescente-aprovada-camara

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