Nova regulamentação para cartões: pagamento mínimo será de 20% da fatura

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Nova regulamentação para cartões: pagamento mínimo será de 20% da fatura

O governo está terminando de elaborar a nova regulamentação do setor de cartões e, entre as medidas, está uma que elevará o pagamento mínimo exigido na fatura do cartão de crédito. Hoje, o piso mínimo é de 10% e deverá ser ampliado para até 20%. O objetivo é criar uma regra prudencial para evitar que haja estouro no endividamento dos usuários, já que tem crescido muito rapidamente o número de consumidores que usam o dinheiro de plástico. Só neste ano, segundo a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), o país terá quase 630 milhões de unidades emitidas, 11% a mais do que em 2009.

– Não queremos, no limite, criar um subprime neste mercado – afirmou ao GLOBO uma fonte próxima ao assunto, referindo-se às hipotecas de alto risco americanas (créditos concedidos a quem não tinha bom histórico de crédito) que acabaram gerando a crise financeira internacional de 2008.

Os números exatos dessa nova regra ainda não foram sacramentados, mas a ideia na mesa hoje é instituir uma escala que passaria o percentual de 10% para 15% e, finalmente, para 20%. Os intervalos para cada degrau seriam grandes, de um ano por exemplo, para que os consumidores se acostumem aos poucos com os novos pisos de pagamento.

CMN pode fazer reunião extra para tratar do assunto

Já os limites de crédito de cada usuário continuarão sendo definidos livremente por cada banco e/ou operadora. Por enquanto, o governo não percebeu aumento no endividamento ou na inadimplência dos usuários de cartões, mas quer adotar a nova regra para evitar que isso aconteça. O alerta se baseia no forte movimento de bancarização da população nos últimos anos. Em 2002, por exemplo, existiam 55 milhões de contas bancárias no país e, hoje, já se aproximam de 100 milhões.

– Existe a preocupação para que o crescimento (da indústria de cartões) se dê de forma ordenada. As regras têm caráter prudencial – acrescentou a fonte.

As novas regras estão sendo finalizadas pelo Banco Central (BC) em conjunto com os ministérios da Justiça e da Fazenda. Elas terão de passar ainda pelo crivo do Conselho Monetário Nacional (CMN), que se reúne nesta quinta-feira, mas não deve incluir o assunto na pauta. Não está descartada, no entanto, a realização de uma reunião extraordinária em poucas semanas para bater o martelo sobre a questão.

Fonte: O Globo Online

https://fit.oab-sc.org.br/news/edicoes/624.htm#10947

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