CNJ manda TJ-MG tornar informatização prioridade

O Conselho Nacional de Justiça deu ao Tribunal de Justiça de Minas o prazo de seis meses para que emita atestado de levantamento de pena pela internet, e não apenas pessoalmente. Também determinou que o tribunal torne a informatização uma de suas prioridades administrativas.

De acordo com decisão do conselheiro Silvio Rocha, o tribunal já dispõe de recursos humanos e financeiros para dar conta da demanda da população por informatização e digitalização, mas ainda não o fez. “Desnecessário a fixação de prazo para que o Tribunal de Justiça atenda a algumas das expectativas do requerente, especialmente a emissão de certidão e o atestado de levantamento de pena, porquanto, como dito, tais pretensões foram incluídas na carteira de demandas. Inobstante, fixo o prazo razoável de 180 para que o Tribunal as implante, para que o requerente tenham um termo findo o qual poderá cobrá-las.”

A decisão veio em reclamação ajuizada pelo promotor de Justiça André Luís Alves de Melo. Reclamou que as certidões criminais são emitidas apenas nas comarcas e dizem respeito apenas aos dados de primeira instância. Também contou, ao CNJ, que os sistemas do tribunal mineiro não atendem aos usuários externos ao TJ-MG e não permitem busca depois que o processo é baixado. Por fim, reclamou da “inexistência de um processo eletrônico”.

Os problemas acerca da informatização no TJ de Minas não são novidade. Reportagem da ConJur mostrou que o tribunal, por mais que tenha investido em informatização, não deu conta de sanar problemas antigos. Os documentos continuaram a existir apenas em meio físico e a emissão de certidões de quitação de dívidas continua demorando duas semanas.

O próprio André Luís Melo contou seus problemas na área criminal do tribunal à reportagem. Disse que não se pode obter certidão criminal pela internet, apenas pessoalmente. “Alguém que tenha uma condenação em Uberaba pode ser considerado sem antecedentes em Uberlândia. Não há levantamento de pena pela internet,” lembrou.

As reclamações foram entendidas pelo CNJ. “O atendimento de todas as demandas requer recursos humanos e materiais, nem sempre disponíveis, de modo que este Conselho deve estar atento a esta realidade para não impor metas inatingíveis”, disse o conselheiro Silvio Rocha, na decisão.

Fonte: Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2012-abr-29/depois-reclamacoes-cnj-manda-tj-mg-tornar-informatizacao-prioridade