16 setembro

Sticky

Traição em residência do casal gera dever de indenizar por danos morais, decide TJ

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Cassio Ortega de Andrade, da 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto, que condenou homem a indenizar, por danos morais, a ex-esposa a quem traiu, levando a amante no ambiente familiar, onde ambos moravam com os filhos. O valor da reparação foi fixado em R$ 20 mil. De acordo com os autos, desconfiada da infidelidade do companheiro, a autora buscou os vizinhos para pedir imagens das câmeras das residências, quando descobriu que o marido havia levado a amante à casa do casal, onde eles moravam...

15 setembro

0 Comments

Sticky

Pai que deixou de pagar pensão tem condenação por crime de abandono material mantida

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

Os desembargadores da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por unanimidade, negaram o recurso do réu e mantiveram a sentença, que o condenou pelo crime de abandono material de sua filha menor de idade, fixando a pena em 1 ano de detenção e multa. Segundo a denúncia oferecida pelo MPDFT, apesar de o réu ter celebrado acordo judicial para pagar pensão alimentícia à sua filha, menor de 18 anos, de forma livre e sem justificativas, não cumpriu com seu dever, deixando a menor sem assistência material por muitos anos. Em sua defesa,...

09 setembro

0 Comments

Sticky

Como Funciona a Partilha de Bens no Divórcio?

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

Entende-se como partilha de bens a divisão do patrimônio do casal durante o divórcio ou a dissolução da união estável. A execução da partilha segue as regras do regime de bens eleito pelo casal durante a celebração do casamento, isto é, caso os cônjuges optem pela comunhão parcial de bens, por exemplo, o patrimônio conquistado na constância do casamento será dividido em partes iguais em regra. Importante ressaltar que, não apenas o dinheiro e os bens (imóveis, veículos etc) entram na partilha, como também os débitos e as obrigações adquiridas durante do casamento. A partilha pode ser consensual ou litigiosa. A partilha de...

08 setembro

0 Comments

Sticky

Jurisprudência reconhece direitos e limites à proteção jurídica do nascituro

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

Ainda que o artigo 2° do Código Civil condicione a aquisição de personalidade jurídica ao nascimento, o ordenamento jurídico brasileiro reconhece e concede ao nascituro uma categoria especial de direitos – os quais abrangem situações jurídicas destinadas a garantir o desenvolvimento digno e saudável no meio intrauterino e o consequente nascimento com vida –, a exemplo do direito à vida e à assistência pré-natal. Não há, no entanto, uma delimitação expressa do rol de tais direitos. As correntes doutrinárias que buscam balizar a proteção jurídica devida àqueles que ainda não nasceram se dividem em três. A primeira, natalista, defende que a titularização...

30 agosto

0 Comments

Sticky

Credora vai sugerir melhor forma de coerção para cobrar pensão alimentícia atrasada

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em habeas corpus relatado pelo desembargador Osmar Nunes Júnior, determinou a suspensão de prisão civil decretada contra homem que deve pensão alimentícia no litoral norte do Estado, com a abertura de prazo para que sua ex-mulher e exequente seja ouvida na esfera judicial e aponte qual outro meio de coerção deve ser aplicado ao caso em discussão. Mesmo após ter expirado o prazo previsto no artigo 15 da Lei 14.010/2020, que impedia prisões desta natureza até 30 de outubro de 2020, por conta dos riscos sanitários advindos do coronavírus, o...

26 agosto

0 Comments

Sticky

Requisito da publicidade pode ser flexibilizado para reconhecer união homoafetiva após morte

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

O requisito da publicidade não deve ser exigido com o mesmo rigor das relações heteroafetivas para o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo. O pressuposto deve ser guiado pelos demais elementos, como prova documental e testemunhal de vida a dois. O entendimento é da 2ª Turma Cível do TJDFT, ao manter a sentença que reconheceu e a união estável homoafetiva post mortem. Narra o autor que viveu em união estável com o companheiro que veio a óbito em 2018. Afirma que, durante quase três anos, os dois firmaram comunhão de vida pública, contínua e fiel e que tinham...

22 julho

0 Comments

Sticky

Divórcio Não Consensual, o que é?

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

O divórcio não consensual, também conhecido como litigioso, ocorre quando um ou ambos os cônjuges não concordam acerca do teor do divórcio, recorrendo, nestas ocasiões, ao juiz a fim de que se resolva o conflito mediante a fixação do estabelecido em lei. Para a realização deste tipo de divórcio, faz-se necessária que as partes estejam devidamente representadas por seus advogados, sendo que, um deles deve ingressar com a ação denominada “ação de divórcio litigioso”, e o outro, apresentar a defesa. Embora seja uma disputa judicial, nada proíbe que as partes firmem um acordo com a finalidade de encerrar o processo. No entanto, na...

22 julho

0 Comments

Sticky

O que é o Divórcio Extrajudicial? Um Guia Completo

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

O que é o Divórcio Extrajudicial? Um Guia Completo O divórcio é um processo complexo e emocionalmente carregado que pode ser ainda mais desafiador quando há desacordo entre os cônjuges. No entanto, para casais que optam por se separar de forma amigável e consensual, existe a opção do divórcio extrajudicial, um procedimento mais rápido, simples e menos custoso que o divórcio judicial. O que é um Divórcio Extrajudicial? Um divórcio extrajudicial, também conhecido como divórcio consensual, é um processo de dissolução do casamento realizado fora do âmbito judicial, ou seja, sem a necessidade de estar na presença de um juiz. Nesse tipo de...

29 junho

0 Comments

Sticky

Até que a morte os separe e a moradia permaneça: o direito real de habitação na visão do STJ

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito real de habitação tem como finalidade principal garantir o direito constitucional à moradia ao cônjuge sobrevivente, tanto no casamento como na união estável (EREsp 1.520.294 e Aglnt no Resp 1.757.984). Segundo a jurisprudência do tribunal, o direito real de habitação – vitalício e personalíssimo – emana diretamente da lei (artigo 1.831 do Código Civil de 2002 e artigo 7º da Lei 9.272/1996) e objetiva assegurar moradia digna ao viúvo ou à viúva no local em que antes residia com sua família. É instituto intrinsecamente ligado à sucessão, razão pela qual os direitos de...

24 junho

0 Comments

Sticky

Repetitivo discute penhora de bem de família dado pelo fiador como garantia de locação comercial

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu analisar, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), se é possível penhorar bem de família de propriedade do fiador, dado em garantia em contrato de locação comercial. Apesar da afetação para fixação do precedente qualificado, o colegiado decidiu não suspender os processos sobre o mesmo tema que estejam em tramitação nos tribunais do país. A relatoria dos recursos é do ministro Luis Felipe Salomão. Segundo ele, a controvérsia, à primeira vista, estaria abarcada pelo Tema 708, no qual a Segunda Seção estabeleceu que é legítima a penhora de bem de...

Traição em residência do casal gera dever de indenizar por danos morais, decide TJ

Pai que deixou de pagar pensão tem condenação por crime de abandono material mantida

Como Funciona a Partilha de Bens no Divórcio?

Jurisprudência reconhece direitos e limites à proteção jurídica do nascituro

Credora vai sugerir melhor forma de coerção para cobrar pensão alimentícia atrasada

Requisito da publicidade pode ser flexibilizado para reconhecer união homoafetiva após morte

Divórcio Não Consensual, o que é?

O que é o Divórcio Extrajudicial? Um Guia Completo

Até que a morte os separe e a moradia permaneça: o direito real de habitação na visão do STJ

Repetitivo discute penhora de bem de família dado pelo fiador como garantia de locação comercial

Navegação

Áreas de Atuação