26 agosto

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Empresa de ônibus é condenada por recusar embarque de passageiro com deficiência

A Auto Viação Marechal foi condenada a indenizar um passageiro com deficiência, após impedir seu acesso ao coletivo. A juíza substituta da 1ª Vara Cível de Ceilândia entendeu que houve falha na prestação do serviço e ato discriminatório. Conta o autor que possui paralisia cerebral geradora de tetraplegia espástica e que depende dos pais para diversas atividades, incluindo o deslocamento. Ele relata que, em setembro de 2017, foi impedido de embarcar no ônibus da ré porque estava sendo carregado no colo pelos pais. O autor alega que houve violação aos direitos da dignidade da pessoa humana, bem como do direito de...

26 agosto

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Golpe por conta falsa e indenização da vítima

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

Em decisão recente do juiz da 7ª Vara Cível de Juiz de Fora (MG), o banco Santander foi condenado a indenizar por danos morais um cliente que teve seu nome utilizado para a abertura de uma conta corrente online. Além da abertura fraudulenta, esta conta foi utilizada para diversas vendas falsas através da internet. O cliente possuía conta no Santander e descobriu a fraude ao receber diversas ligações telefônicas de supostos clientes cobrando a entrega de seus produtos. O mesmo alega que solicitou o cancelamento da conta falsa junto ao banco mas não obteve sucesso. O juiz ressaltou que nos autos houve...

26 agosto

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Requisito da publicidade pode ser flexibilizado para reconhecer união homoafetiva após morte

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

O requisito da publicidade não deve ser exigido com o mesmo rigor das relações heteroafetivas para o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo. O pressuposto deve ser guiado pelos demais elementos, como prova documental e testemunhal de vida a dois. O entendimento é da 2ª Turma Cível do TJDFT, ao manter a sentença que reconheceu e a união estável homoafetiva post mortem. Narra o autor que viveu em união estável com o companheiro que veio a óbito em 2018. Afirma que, durante quase três anos, os dois firmaram comunhão de vida pública, contínua e fiel e que tinham...

25 agosto

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Banco é condenado por pedir que empregada usasse “sensualidade” para atrair clientes

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Trabalhista, Notícias

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 50 mil o valor da indenização a ser paga pelo Itaú Unibanco S. A. a uma empregada que, além de sofrer cobrança abusiva de metas, ameaças e constrangimento, era impelida a se vestir de forma sensual para atrair clientes. Para o colegiado, o valor de R$ 8 mil deferido anteriormente não correspondeu à natureza e à proporção do dano, em razão das particularidades do caso, que envolve a prática de assédio moral e sexual. Salto alto e saia curta Na reclamação trabalhista, a empregada, que trabalhou durante quatro anos em Florianópolis...

25 agosto

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Você já conhece as novas regras do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS?

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Previdenciário, Notícias

O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) publicou, em 23/07/2020, a Instrução Normativa nº 107, que altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008. Na essência, o novo texto vem regulamentar mudanças nas regras de empréstimos consignados para aposentados e pensionistas, aprovadas pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), durante o estado de calamidade pública, previsto para durar até 31 de dezembro de 2020. O empréstimo consignado é descontado direto da folha de pagamento do beneficiário e, por isso, oferece a menor taxa de juros do mercado. A nova Instrução Normativa trouxe algumas novidades, como a autorização do...

25 agosto

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Divorciado pagará aluguel para a ex-mulher enquanto permanecer no apartamento do casal

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

Uma mulher, que se separou do marido e saiu do apartamento onde ambos moravam juntos, vai receber o valor dos alugueis do ex-companheiro que ainda continua na moradia. A decisão foi prolatada pelo juiz substituto Danilo Silva Bittar, em cooperação na 4ª Vara Cível da comarca de Joinville. De acordo com a decisão, o imóvel será alienado pelo valor da avaliação a ser realizada em cumprimento de sentença, com o produto da venda do imóvel dividido na proporção de 50% entre as partes. Durante o divórcio, ficou acordada a venda do bem, o que o não ocorreu até a presente data. O...

23 agosto

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Consumidora deve ser indenizada por demora de mais de dois anos no cancelamento de serviço

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

A Editora Globo foi condenada a indenizar uma consumidora por manter as cobranças de uma assinatura sem realizar a entrega das revistas por mais de dois anos, além de dificultar o cancelamento da compra. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do DF concluiu que houve falha na prestação do serviço. Narra a autora que, após ser abordada no Aeroporto de Brasília em agosto de 2017, foi convidada a receber uma mala de brinde. Ela conta que fez o cadastro no site da ré com a indicação do número do cartão de crédito e se tornou assinante, mas que nunca...

23 agosto

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Credor não responde por honorários sucumbenciais se desistir da execução antes da citação e dos embargos

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Civil, Notícias

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desistência da execução antes da citação leva à extinção dos embargos opostos posteriormente, ainda que tratem de questões de direito material. E, sendo a desistência apresentada antes da citação e da oposição dos embargos, e antes também da constituição de advogado do devedor nos autos, o credor não responde pela sucumbência. A controvérsia julgada pelo colegiado se originou em ação de execução proposta pela dona de uma empresa de locação de equipamentos contra um consórcio de três empresas de engenharia. Houve requerimento de desistência, mas os devedores discordaram e apresentaram embargos....

20 agosto

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Aflição e angústia por atraso na lua de mel resultam em dano moral para os noivos

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve as condenações da agência de turismo e empresa aérea por danos morais e materiais ao casal que perdeu o vôo de conexão para viagem internacional, por falta de informações das empresas. A antecipação do voo não foi avisada aos passageiros, que perderam um dia de viagem para a Lua de Mel. O casal receberá R$ 10,6 mil por danos morais e materiais. O fato acabou por retardar a tão esperada viagem de Lua de Mel, e fez os noivos perderem os voos do dia e a diária no hotel...

20 agosto

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Imóvel de valor vultoso pode ser penhorado mesmo se destinado à moradia, decide Tribunal

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Civil, Notícias

A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela penhora parcial de imóvel avaliado em R$ 24 milhões, mesmo sendo destinado à moradia de casal de devedores. Do valor total, 10% será impenhorável, garantindo quantia necessária à aquisição de outro imóvel que proporcione aos devedores nova moradia digna. Consta nos autos que a ação foi proposta por uma instituição bancária. Para o relator designado do recurso, Ademir Modesto de Souza, a impenhorabilidade do bem de família previsto no art. 1º da Lei nº 8.009/90 está associada à proteção de princípios constitucionais como a dignidade da...

Empresa de ônibus é condenada por recusar embarque de passageiro com deficiência

Golpe por conta falsa e indenização da vítima

Requisito da publicidade pode ser flexibilizado para reconhecer união homoafetiva após morte

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Divorciado pagará aluguel para a ex-mulher enquanto permanecer no apartamento do casal

Consumidora deve ser indenizada por demora de mais de dois anos no cancelamento de serviço

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Aflição e angústia por atraso na lua de mel resultam em dano moral para os noivos

Imóvel de valor vultoso pode ser penhorado mesmo se destinado à moradia, decide Tribunal

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