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Rafael Dorval > Notícias (Page 65)

Procter & Gamble terá de reintegrar portador de deficiência

Demitido sem justa causa antes que a empresa tenha contratado substituto em condição semelhante, um ex-auxiliar de almoxarifado portador de paralisia cerebral leve obteve na Justiça do Trabalho o direito a ser reintegrado à Procter & Gamble Higiene e Cosméticos Ltda. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da empresa e manteve a condenação imposta pela Justiça do Trabalho da 15ª Região.

Lei Maria da Penha: MPE-SP contesta decisão de juiz que permitiu retirada de queixa contra agressor

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) propôs Reclamação (RCL 14350) no Supremo Tribunal Federal contra ato do juízo de direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Avaré, em São Paulo, que julgou extinta a punibilidade de um acusado de agredir a mulher em ambiente doméstico. O juiz decidiu que a vítima poderia se retratar e retirar a representação contra o agressor sob o argumento de que o delito havia se consumado antes do julgamento que firmou a constitucionalidade da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

Suspenso pagamento de precatório de R$ 882 mil a militar beneficiado por dois regimes de anistia

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu o pagamento a militar anistiado de qualquer valor referente ao Precatório 1.859/DF, incontroverso ou não. O precatório havia sido expedido por decisão do então presidente da Corte, ministro Ari Pargendler, para imediato pagamento de R$ 882 mil. A suspensão vale até a conclusão do julgamento da ação rescisória ajuizada pela União.

União não precisa pagar dívida para hospital do Rio

Uma dívida de R$ 18 milhões da União com o Hospital Colônia Rio Bonito, no Rio de Janeiro, prescreveu. O pagamento é referente a convênio entre o Sistema Único de Saúde com o hospital especializado em tratamento psiquiátrico. A quantia correspondia ao período de janeiro de 2011 a abril de 2009, mais juros de mora e correção pela variação da taxa Selic.

PGR pede reconsideração de liminar sobre Belo Monte

A Procuradoria Geral da República interpôs agravo regimental contra o deferimento, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, de liminar para suspender decisão que determinou a paralisação das atividades na construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. A PGR pede que o ministro reconsidere a decisão, proferida no dia 27/8 na Reclamação (RCL 14404), ou submeta o agravo ao Plenário da Corte.