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Suplentes do PSDB tentam garantir vagas de titulares licenciados na Câmara dos Deputados

Mais um Mandado de Segurança (MS 30407) chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a forma como o presidente da Câmara dos Deputados tem decidido convocar os suplentes de deputados federais para as vagas decorrentes de licença dos titulares. Dessa vez, três suplentes do PSDB recorreram ao Supremo: Gervásio José da Silva, de Santa Catarina, Carlos Roberto de Campos e Antonio Carlos Pannunzio, de São Paulo.

Negado recurso de grupo que atacou salão de beleza

Em votação unânime, a 1ª Câmara Criminal manteve, integralmente, sentença da comarca de Joinville, que condenou Rodrigo Ângelo Clemente, Leandro Geraldino da Cunha e Anderson Fabricio Leite à pena de oito anos e seis meses de reclusão, em regime fechado, mais multa. Na decisão aplicou-se, ainda, a Cristina Aparecida dos Santos a pena de cinco anos e seis meses, no mesmo regime de cumprimento.

Idade mínima para ser juiz divide opiniões

Causou polêmica a ideia defendida pelo desembargador federal aposentado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Vladimir Passos de Freitas, de estipular para 30 anos a idade mínima para entrada na magistratura. O assunto foi abordado neste domingo (27/2), em sua coluna “Segunda Leitura”, publicada na revista Consultor Jurídico. Ele disse que depois dessa idade, o candidato tem mais conhecimento de mundo. “30 anos de idade no dia da abertura do concurso para ingresso na magistratura seria a solução. Nem mais, nem menos. Idade adequada ao mundo atual e ao prolongamento da adolescência”.

Criança receberá indenização de R$ 31,4 mil por ataque de cão Akita

A Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou sentença da comarca de Anchieta e determinou que Ari Ristow pague R$ 31,4 mil, a título de indenização por danos materiais, morais e estéticos, a um menino atacado por seu cão. A criança andava de bicicleta com amigos, em fevereiro de 2006, quando o cachorro, da raça Akita Inu, a derrubou e deu mordidas, ferindo os seus braços, tórax e rosto. Além disso, a criança perdeu um dente.

Unimed é obrigada a arcar com custos de cirurgia prevista em contrato

A 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça reformou sentença da comarca da Capital, para ordenar que a Unimed Grande Florianópolis Cooperativa de Trabalho Médico autorize e arque com os custos do procedimento cirúrgico de colocação de marca-passo a que Nilvio Scussel terá de se submeter. A empresa foi condenada, ainda, a arcar com os custos relativos ao aparelho. Em 1º grau, o pedido de Nilvio fora julgado improcedente.

Indiciado em ação penal há quase 10 meses reclama direito de acesso aos autos

Denunciado perante a 2ª Vara Federal de Governador Valadares (MG) por supostamente integrar uma quadrilha acusada de desvio de verbas destinadas a obras municipais – como construção de casas populares e estações de tratamento de esgotos com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) –, o servidor público E.J.F.F. impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 11351, pedindo liminarmente o direito de seu advogado ter acesso aos autos e de ver cumprido o enunciado da Súmula Vinculante nº 14 do STF. No mérito, ele pede a confirmação do acolhimento desse pedido.

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