O Tribunal Superior do Trabalho (TST) firma hoje convênio com o Instituto Innovare para disseminação de práticas inovadoras de modernização da Justiça Brasileira nos últimos oito anos. A assinatura faz parte das comemorações dos 70 anos de implantação da Justiça do Trabalho no Brasil.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por maioria de votos, julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade promovida pela prefeitura de Jaraguá do Sul contra a Lei Municipal 4.875/08, aprovada pela Câmara de Vereadores, que disciplinou o armazenamento e o destino final do óleo vegetal utilizado por restaurantes, bares e similares naquela cidade.
Não é necessário o oferecimento de caução para que se execute provisoriamente sentença que decreta o despejo por falta de pagamento de encargos relativos à locação do imóvel. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o recurso especial interposto pelas Lojas Renner S/A.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a necessidade de compensação por danos morais a um casal que passou mais de dez anos esperando pelo apartamento que comprou ainda na planta e que jamais foi entregue.
A Justiça Federal do Rio Grande do Sul inaugura nesta terça-feira (3/5), às 11h, em Novo Hamburgo, e às 17h, em Caxias do Sul, os primeiros Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon). As cerimônias contarão com a presença do desembargador Vilson Darós, presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; do desembargador Álvaro Junqueira, coordenador do Sistema de Conciliação (Sistcon) do tribunal; e dos juízes federais Marcelo De Nardi, diretor do Foro da Seção Judiciária do RS, e Jurandi Borges Pinheiro, coordenador do Sistcon no Rio Grande do Sul.
Há um rançoso mantra judiciário, nascido no núcleo mais burocrático da magistratura, especialmente naquele da cúpula dos tribunais superiores, que martela se hospedarem nos recursos manejados pelas partes todos os males da Justiça brasileira. Carrega-lhe toda responsabilidade pela morosidade do Poder Judiciário e encara o sagrado direito de revisão dos julgamentos em segundo grau como mero instrumento de que se servem as partes (e aí se esquecem de incluir o Estado, disparado o maior cliente dos Pretórios) para procrastinarem o julgamento final da demanda. Credita também às apelações dos cidadãos que, cônscios da falibilidade humana, não se conformam com julgamento único, de um só homem (ou mulher), em grau inferior e por isso recorrem pleiteando a reapreciação do caso, a tão decantada impunidade nacional. Apregoa que os juízes brasileiros, especialmente os da primeira instância, que se acham no estágio inicial da carreira, deveriam ser mais prestigiados, pois, afinal, teriam preparo suficiente para promover Justiça, e suas decisões só excepcionalmente deveriam se submeter à revisão dos tribunais. Concepção, sem dúvida, autoritária.
A Corregedoria Nacional de Justiça julgou improcedente sindicância contra o desembargador do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, Orlando Perri, acusado de enriquecimento ilícito. A denúncia foi feita por um grupo de desembargadores aposentados compulsoriamente depois que auditoria coordenada por Perri constatou favorecimento deles para ajudar a Maçonaria. As informações são do jornal O Diário de Cuiabá.
O Palácio do Ministério Público, em Porto Alegre, abre suas portas, nesta terça-feira (3/5), para o lançamento do Curso de Capacitação de Agentes Públicos para a Implementação da Lei Maria da Penha. O curso se destina aos profissionais que atendem vítimas da violência doméstica e familiar na Comarca de Porto Alegre. A solenidade começa às 10 horas, na Praça Marechal Deodoro.
O 2º vice-presidente da Câmara, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), vai entregar ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) representação contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). No documento diz que a agência tem beneficiado as distribuidoras de energia em detrimento dos consumidores.
A empresa Sulcargas Transportes terá que pagar R$ 7,1 mil por danos morais e materiais a um caminhoneiro porque declarou à Receita Federal ter pago a ele o valor de R$ 8,5 mil no ano de 2004, sem ele jamais ter trabalhado para ela. A decisão é da 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
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