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Rafael Dorval > Notícias (Page 696)

TST estuda mudança de súmula após decisão do Supremo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai mudar a redação de sua Súmula 331, que trata sobre terceirização e responsabilidade das prestadoras e tomadoras de serviço. Isso porque, no final do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a inadimplência dos encargos trabalhistas de um contratado pelo poder público para prestar serviços não transfere ao governo (estados, municípios e União) a responsabilidade do pagamento. A súmula diz exatamente o contrário: que a administração pública responde automaticamente pelos direitos não pagos.

Médico acusado de estupro de menor pede revogação de sua prisão preventiva

Preso em flagrante em 21 de junho do ano passado sob acusação de estupro de um menor de 15 anos em seu consultório, denunciado em 1º de junho do mesmo ano como incurso no crime previsto no artigo 217-A, parágrafo 1º do Código Penal (estupro de vulnerável) por cinco vezes, na forma do artigo 69 do CP (concurso material), o médico capixaba J.H.A.V. impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 106961, no qual pede, em caráter liminar, a expedição de alvará de soltura. No mérito, pede que seja confirmada a liminar de soltura, sem prejuízo da análise de mérito do HC impetrado no STJ.

Empresa pode filmar empregado trabalhando, desde que ele saiba

Desde que haja conhecimento dos empregados, é regular o uso, pelo empregador, de sistema de monitoramento que exclua banheiros e refeitórios, vigiando somente o local efetivo de trabalho. O Ministério Público do Trabalho da 17ª Região (ES) não conseguiu provar, na Justiça do Trabalho, a existência de dano moral coletivo pela filmagem dos funcionários da Brasilcenter – Comunicações Ltda. nos locais de trabalho. O caso chegou até o Tribunal Superior do Trabalho e, ao ser examinado pela Sexta Turma, o agravo de instrumento do MPT foi rejeitado.

Preso por fuga alega ter mudado de endereço por perseguição do PCC e pede libertação

O autônomo O.M.G., pronunciado pelo juiz da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão Preto (SP) para ser julgado por tribunal do júri daquela comarca sob acusação de homicídio qualificado em concurso de pessoas, impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 106967, pedindo o direito de responder ao processo em liberdade.

Juiz defende independência de Cortes Constitucionais como garantia para democracia

A importância da independência dos tribunais constitucionais para garantir a manutenção do Estado Democrático de Direito foi o principal ponto do discurso proferido no início desta tarde pelo juiz Christoph Grabenwarter, do Tribunal Constitucional da Áustria e co-presidente do Conselho Conjunto de Justiça Constitucional da Comissão de Veneza. Discorrendo sobre o tema “A separação de poderes e a independência dos tribunais constitucionais e órgãos equivalentes”, no II Congresso da Conferência Mundial de Justiça Constitucional, Grabenwarter destacou a relevância das Cortes Constitucionais em todo o mundo, a despeito das diferenças estabelecidas pelas constituições de cada país.

Usuário de mão de obra terceirizada responde por contribuição previdenciária

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo antes da Lei n. 9.711/98, o INSS podia cobrar as contribuições relativas a trabalhadores terceirizados da empresa em que eles executavam suas tarefas, em vez daquela que os registrava como empregados e cedia sua mão de obra mediante contrato de prestação de serviços.

Ação penal sobre fraudes no Legislativo do Mato Grosso é desmembrada

O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou o desmembramento da ação penal que apura a quitação de empréstimos a servidores da Assembleia Legislativa do Mato Grosso (ALMT) com dinheiro público. Com isso, será julgado pelo STJ apenas o conselheiro do Tribunal de Contas daquele estado supostamente envolvido no caso. Os demais réus serão processados pela Justiça estadual.