08 abril

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Empregado de banco postal consegue horário de bancário

A implantação do Banco Postal dentro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) levou os empregados da instituição a acrescentar, às suas atividades normais, como postagem de correspondências e encomendas, funções similares às da categoria de bancário, incluindo a de caixa e de escriturário. Ao julgar recurso da ECT contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT/GO) que reconheceu a um empregado da instituição o direito a benefícios inerentes à atividade bancária, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu parcialmente o apelo, e manteve na condenação apenas a jornada de seis horas diárias.

08 abril

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Compete a Justiça Federal julgar crime contra o SUS

Posted by Rafael Dorval

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Cabe à Justiça Federal processar e julgar ação por crime cometido contra o Sistema Único de Saúde (SUS). O entendimento é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao declarar competente a 2ª Vara de Uberlândia (MG).

08 abril

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Rejeitado recurso de Marta Suplicy contra publicação que a chamou de perua

Posted by Rafael Dorval

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A senadora Marta Suplicy não conseguiu levar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) recurso para tentar obter indenização pelo uso da expressão “perua” em matéria jornalística. A indenização foi negada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), e o STJ entendeu ser incabível o recurso especial da autora.

08 abril

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Destinação de vaga para outra área de concentração do mesmo cargo não garante nomeação a candidato

Posted by Rafael Dorval

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança impetrado por candidato a cargo de agente administrativo em concurso realizado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. A Seção acompanhou integralmente o voto do relator do processo, ministro Mauro Campbell Marques. Para os ministros, a criação de novas vagas em área de concentração diversa da escolhida pelo candidato não pode lhe garantir a posse.

08 abril

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Menos de 24 horas sem energia elétrica não gera dano moral, diz TJ

Posted by Rafael Dorval

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A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça reformou sentença da Comarca de Criciúma, e julgou procedente o recurso interposto por Centrais Elétricas de Santa Catarina – Celesc, condenada em 1º grau a pagar R$ 3 mil, a título de indenização por danos morais, a Rosseti e Souza Ltda. ME.

08 abril

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Mantida proibição a empresa que trabalha com contêineres próximo a bairro

Posted by Rafael Dorval

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A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça negou embargos de declaração opostos pela empresa Rogério Philippi & Cia Ltda., e a manteve proibida de desenvolver atividades de transporte, manuseio e depósito de contêineres junto às residências do bairro São João, em Itajaí. A decisão estipulou, ainda, multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

08 abril

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Três acusados de sequestro em Porto União pegam 49 anos de prisão

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O juiz titular da 2ª Vara de Porto União, Marcelo Volpato de Souza, condenou Fábio Walek à pena de 20 anos e oito meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa, pelo crime de extorsão mediante sequestro em concurso material com o crime de porte ilegal de arma de fogo. Foram condenados, ainda, os réus Ângelo César Walek e José Augusto Iankovski às penas de 16 anos e quatro meses de reclusão e 12 anos de reclusão, respectivamente, pelo crime de extorsão mediante sequestro. As penas deverão ser cumpridas em regime inicialmente fechado.

08 abril

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Foz do Iguaçu deve criar mais vagas para presos

Posted by Rafael Dorval

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A União e o estado do Paraná têm quatro meses para criar um projeto capaz de aumentar o número de vagas do sistema penitenciário de Foz do Iguaçu, e oito para concretizá-lo. Segundo o Ministério Público Federal, a custódia da delegacia da Polícia Federal do município, que tem lotação máxima de 14 presos, costuma ter entre 60 e 80 presos.

08 abril

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Viação Itapemirim deve reservar vagas para idosos

Posted by Rafael Dorval

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A Viação Itapemirim S/A deve reservar, gratuitamente, duas vagas por veículo aos idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, e dar 50% de desconto nas passagens para os demais assentos aplicando o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Se descumprir a liminar, a multa diária será no valor de R$ 10 mil.

08 abril

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Juiz deve fixar indenização mínima à vítima

Posted by Rafael Dorval

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O juiz criminal tem obrigação, por força de lei, de fixar um valor mínimo para reparar os danos causados por uma infração. A decisão é da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que, por maioria, entendeu que a indenização reparatória à vítima, embora seja matéria cível, deve ser inserida na sentença penal condenatória por conta do artigo 387, inciso 4º, do Código de Processo Penal. Por ser norma cogente, ou seja, independe da vontade do indivíduo, o juiz não pode deixar de apurar o valor.

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