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Tributação não perdoa nem vítimas de crimes

Por Igor Mauler Santiago

Diversos Estados norte-americanos tributam a posse de drogas ilícitas. O possuidor, mediante garantia de anonimato, deve adquirir junto ao Fisco selos correspondentes à substância e à quantidade detidas e afixá-los ao produto. A quitação do tributo não o exime da pena por porte ou tráfico de entorpecentes, mas o não-pagamento sujeita-o adicionalmente ao crime de sonegação fiscal[1].

Julgamento sobre meios para atestar embriaguez de motorista é novamente interrompido

O julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que vai definir os meios de prova para atestar a embriaguez de motoristas foi novamente interrompido. Dos oito magistrados votantes na Terceira Seção, quatro já se manifestaram no sentido de que, à falta do exame de sangue e do etilômetro (bafômetro), outros meios de prova podem ser admitidos em juízo, de acordo com o voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze. As posições podem ser alteradas até o fim do julgamento.

Confederação de motoristas pede revisão da OJ 315

Representantes da Confederação Nacional de Trabalhadores em Transporte Terrestre (CNTTT) entregaram hoje (14) ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, requerimento para que o Tribunal estude a possibilidade de alteração da Orientação Jurisprudencial nº 315 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que define como trabalhador rural o motorista de empresas com atividade predominantemente rural.

Entidades discutem criação de Defensoria Pública em Santa Catarina

Na sessão plenária em que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) analisaram a constitucionalidade de normas do Estado de Santa Catarina sobre a defensoria dativa e a assistência judiciaria gratuita, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3892 e 4270, cinco entidades se manifestaram em Plenário sobre a necessidade de criação da Defensoria Pública naquele ente federado.

PGR defende inconstitucionalidade de normas sobre defensoria dativa em SC

Na sessão plenária desta quarta-feira (14), o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, manifestou-se pela procedência das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3892 e 4270, que discutem a constitucionalidade de normas do Estado de Santa Catarina que dispõem sobre a defensoria dativa e a assistência judiciária gratuita.

Contador acusado de fraude contra a ordem tributária e quadrilha obtém HC parcial

Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente, nesta terça-feira (13), o Habeas Corpus (HC) 85000, para manter ação penal em curso na Comarca de Matias Barbosa (MG) contra o contador P.C., pelo crime de quadrilha (artigo 288 do Código Penal – CP). Os ministros, no entanto, determinaram o trancamento da ação penal em relação à denúncia, formulada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), por crime contra a ordem tributária (artigos 1º, inciso IV,  e 3º, inciso II, da Lei 8.137/90).

Questionada lei de RO que obriga operadoras a informar localização de celular

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4739, ajuizada pela Associação Brasileira das Prestadoras de Serviço de Telecomunicações Competitivas (Telcomp) contra dispositivos da Lei 2.569/2011, sancionada pelo governador do Estado de Rondônia. A lei estadual obriga empresas de telefonia móvel a fornecer informações sobre a localização de aparelhos de clientes.