A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou responsabilidade subsidiária da União, por considerar que esta não participou diretamente de convênio celebrado entre o Município de Santo Antônio da Patrulha, no Rio Grande do Sul, e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae, entidade privada sem fins lucrativos.
O desembargador convocado Vasco Della Giustina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), extinguiu o recurso em que o jornalista Franklin Martins pedia o reconhecimento do direito a indenização por danos morais por artigo ofensivo à honra. O colunista Diogo Mainardi publicou na Revista Veja, edição de 19 de abril de 2006, coluna intitulada “Jornalistas são brasileiros”, em que sugere uma promiscuidade entre esses profissionais e o poder.
O famigerado episódio em que o jornalista esportivo Fernando Vanucci aparece ao vivo comendo um biscoito rendeu indenização em processo trabalhista movido contra a TV Globo assim que ele saiu da emissora, em 1999.
Mesmo trabalhando em empresa não jornalística, o jornalista tem direito à jornada reduzida de cinco horas, prevista no artigo 303 da CLT. Esse é o entendimento dominante da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e foi o motivo pelo qual a Sétima Turma do Tribunal rejeitou (não conheceu) recurso da Associação Paranaense de Cultura – APC contra decisão regional que deferiu horas extras a um jornalista que trabalhou para a entidade além da jornada legal.
Um delegado de polícia de Itacaré (BA) seguirá respondendo a acusação de abuso de autoridade. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu cabível a denúncia embasada apenas no depoimento da vítima.
O Conselho Nacional de Justiça, na sessão desta terça-feira (19/10), decidiu afastar a juíza Rosileide Maria Costa Cunha Filomeno, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, no Pará. Ela teve seu nome vinculado a três investigados pela Polícia Federal, que apurava a existência de um esquema de fraudes em licitações públicas no estado. O plenário acolheu o relatório do conselheiro Jefferson Kravchychyn que pediu a aplicação da pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei 4.782, de 26 de março de 2008, na sessão desta segunda-feira (18/10). De autoria da vereadora Teresa Bergher (PSDB-RJ), a lei pretendia tornar obrigatória a inclusão de noções sobre o Holocausto na disciplina de História ministrada nas escolas do município do Rio.
A 1ª Câmara Criminal do TJ manteve sentença do Tribunal do Júri da comarca da Capital, que condenou Denilson Alexandre da Silva, Márcio Rogério Waltrick, Luiz Henrique Abreu e Glauber Sátiro dos Santos pelo homicídio triplamente qualificado de Jonathan Robson da Silva, ocorrido em julho de 2006, no Morro do Mocotó, em Florianópolis.
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça reformou parcialmente sentença da Comarca de Biguaçu, para condenar Vip Segurança e Vigilância Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2 mil, a Luiz Cleusir Santiago. Em 1º Grau, os danos morais foram arbitrados em R$ 5 mil.
Já está no gabinete do ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) que opina pelo desprovimento do Recurso Extraordinário (RE 631102) em que Jader Barbalho tenta reaver seu registro de candidatura. Deputado Federal pelo Pará, ele tenta reverter decisão da Justiça Eleitoral que o considerou inelegível com base na chamada Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010).
Endereço: R. Samuel Heusi, 340 – Centro, Itajaí – SC.
Telefone: (47) 3075-0798
E-mail: [email protected]
Todos os direitos reservados. Dorval Advogados Associados.