OAB/SC ajuizará Adin contra município de Joinville por aumento ilegal do IPTU
O Conselho Pleno da OAB/SC aprovou quinta-feira (3) a propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o município de Joinville, que alterou ilegalmente os critérios de cobrança do IPTU, majorando os valores e penalizando a população.