OAB/SC ajuizará Adin contra município de Joinville por aumento ilegal do IPTU

O Conselho Pleno da OAB/SC aprovou quinta-feira (3) a propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o município de Joinville, que alterou ilegalmente os critérios de cobrança do IPTU, majorando os valores e penalizando a população.

O processo foi submetido pelo presidente em exercício Márcio Vicari, sob regime de urgência, ao Conselho Seccional, atendendo a um pedido do presidente da Subseção de Joinville, Miguel Teixeira Filho e com a manifestação dos conselheiros Mariluza Brenneisen e Paulo Eduardo Dias da Costa. O relator do processo, conselheiro Ricardo Anderle, submeteu seu voto ao Pleno, com a recomendação de imediata medida judicial contra a ilegalidade, o que foi acolhido por unanimidade.

Fonte: Assessoria de Comunicação da OAB/SC

https://fit.oab-sc.org.br/news/edicoes/697.htm#12270