Notícias

Rafael Dorval > Notícias (Page 631)

Município de Pelotas é condenado por contratar estagiário menor de 16 anos

É proibido contratar menor de 16 anos para trabalhar, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. É o que estabelece o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e foi o fundamento pelo qual a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria de votos, manteve decisão que condenou a Prefeitura de Pelotas (RS) ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 100 mil, pela contratação irregular de estagiários menores.

Trabalhadora atingida por empilhadeira descontrolada receberá indenização

Pelos danos causados a uma empregada que teve a perna esquerda prensada contra a parede por uma máquina empilhadeira que se movimentou sozinha, a HB Couros Ltda. foi condenada a pagar indenizações de R$ 109 mil logo na primeira instância. A empresa vem tentando reformar a sentença com sucessivos recursos, sem sucesso. Na última tentativa, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, por unanimidade, as alegações da HB de que a decisão teria violado artigos da Constituição e da CLT.

Santa Catarina questiona lei sobre vias destinadas à mobilidade não motorizada

O Estado de Santa Catarina ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4573) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Lei Estadual nº 15.168/2010, de origem parlamentar, que trata da infraestrutura viária e seus equipamentos, além do planejamento e a gestão das formas de mobilidade não motorizadas no estado. Na ação é pedida liminar para impedir a aplicação das obrigações previstas na lei. 

Suspensa execução de quebra de ordem cronológica para pagamento de precatório alimentar

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, concedeu pedido de extensão na Suspensão de Segurança (SS) 4010 a fim de que seja suspensa a execução de decisão referente à quebra de ordem cronológica para o pagamento de precatório alimentar. Para o ministro, está caracterizado evidente risco de grave lesão à economia e à ordem públicas em razão da possibilidade de multiplicação de pedidos.

Partido terá de indenizar cineasta por utilizar trechos de documentários sem autorização

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu em parte o recurso do cineasta Silvio Tendler contra o Partido da Reconstrução Nacional (PRN) – atual Partido Trabalhista Cristão (PTC) –, uma produtora de vídeo e membros do partido produziram e divulgaram em rede nacional um vídeo com imagens dos documentários “Anos JK” e “Jango”, ambos de autoria de Tendler, em 9 de setembro de 1992.

Cancelada indenização a investidor estrangeiro por aplicação que gerou perdas de US$ 2 milhões

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou indenização concedida a investidor estrangeiro que alegou ter perdido US$ 2 milhões em aplicações desastrosas feitas por corretoras brasileiras. Por falhas processuais, os ministros restabeleceram a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito.

Rejeitado recurso da Fox contra dublador do seriado 24 Horas

O ministro Massami Uyeda negou provimento a recurso da Fox Film do Brasil, que pretendia rediscutir no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a decisão em que foi condenada a indenizar o dublador José Otávio Guarnieri por danos materiais e morais. Conhecido como Tata Guarnieri, o dublador fez a voz do personagem Jack Bauer, interpretado por Kiefer Sutherland, na versão brasileira da série 24 Horas.

Vítima de dois tombos de cama de hospital receberá R$ 20 mil por dano moral

A Câmara Especial Regional de Chapecó fixou em R$ 20 mil a indenização a ser paga a Libória Catharina Glaeser Feyh pela Associação Hospitalar Lenoir Vargas Ferreira. Internada por 12 dias em maio de 2001, quando teve um derrame cerebral, ela ajuizou ação pedindo reparação por ter caído da cama do hospital. Libória alegou que a primeira queda aconteceu logo após a internação, por causa dos problemas provocados pela doença. A família pediu a colocação de grades de proteção, o que não foi providenciado; no dia seguinte, caiu novamente, fraturando o nariz.

Servidora ilhada em sede de fórum, no Vale do Itajaí, não desiste nunca

A servidora Marlise Ittner, contadora da Comarca de Pomerode, foi apanhada de surpresa pela enxurrada que se abateu sobre aquela cidade na noite de quinta-feira (10/03) e, sem ter como retornar para sua residência, montou plantão sozinha na sede da unidade jurisdicional e passou a levantar móveis e processos na parte térrea do prédio – ameaçada de alagamento pela forte chuva.

Todos os direitos reservados. Dorval Advogados Associados.