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Família de gerente do BB assassinado dentro da agência receberá R$ 300 mil

Os familiares de um gerente do Banco do Brasil, assassinado a tiros por um vigilante dentro da agência de Redenção (PA) em abril de 1984, receberão R$ 300 mil de indenização por danos morais. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a recurso em que a viúva e seus dois filhos questionavam a indenização fixada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO). O valor a ser pago será dividido entre o Banco do Brasil e a Norsergel Vigilância e Transporte de Valores Ltda., empregadora do vigilante.

Policial absolvido por júri popular quer evitar novo julgamento

Absolvido pelo Tribunal do Júri de Niterói (RJ) da acusação de homicídio qualificado, três vezes, e tentativa de homicídio qualificado, uma vez (artigo 121, parágrafo 2º, incisos III e IV e o mesmo artigo, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal – CP), o policial civil J.C.M.F. impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 107631, em que busca evitar que seja novamente submetido a júri popular pelos mesmos crimes.

É valida notificação extrajudicial de mora expedida por cartório de comarca diferente da do devedor

Notificação extrajudicial para constituição de mora pode ser emitida por Cartório de Títulos e Documentos de comarca que não seja a de domicílio do devedor e entregue a ele por via postal com aviso de recebimento. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa notificação cumpre os requisitos necessários para possibilitar a propositura de ação de busca e apreensão.

Negada liminar a denunciado por crimes de extorsão e corrupção

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 107555, impetrado por A.P. em causa própria. Ele foi preso temporariamente e, depois, preventivamente (29/05/2008), pela suposta prática dos crimes de extorsão mediante sequestro, corrupção passiva e ativa, promover ou facilitar fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança, na forma tentada.

Justiça Federal é competente para julgar roubo em avião em solo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas que envolverem delitos cometidos a bordo de aeronaves, independentemente delas se encontrarem em solo. A decisão foi proferida num habeas corpus em que o réu pedia a anulação de uma decisão proferida pela 2ª Vara Criminal de São Paulo, que o condenou a 13 anos e quatro meses de reclusão por um roubo ocorrido em uma aeronave no pátio do aeroporto de Congonhas, em São Paulo.

Defensoria de SP pede interdição de Delegacia

A Defensoria Pública de São Paulo pediu, na última sexta-feira (18/3), a interdição de carceragem da Delegacia de Investigações Gerais de São José do Rio Preto. O local poderia abrigar apenas oito presos, mas até um dia antes do pedido possuía 63 detentos. O quadro foi constatado após um laudo pericial da Superintendência da Polícia Técnico-científica da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo.

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