CNJ e independência dos juízes são vitais à Justiça

A aura de respeitabilidade associada ao Judiciário nem sempre se irradiou para a sociedade, sequer para o mundo jurídico, de modo uniforme e sólido. Em 2005, relatório da Comissão de Direitos Humanos da ONU para a Independência de Juízes e Advogados, criticou duramente a Justiça brasileira pelas seguintes razões: morosidade crônica; existência de vínculos entre juízes e os poderes políticos e econômicos locais; altos índices de impunidade; dificuldade de acesso pela população carente; escassa representação de mulheres afro-descendentes e indígenas; nepotismo e falta de prioridade na solução de crimes e delitos cometidos contra ambientalistas; trabalhadores rurais; mulheres; crianças e adolescentes, entre outros aspectos.

Blogueiro objetivou demonstrar indignação, sem dolo ou assaques pessoais 2

Companhia energética poderá juntar nova procuração em recurso não analisado por colégio recursal

O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu pedido de liminar para permitir que a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) junte nova procuração em recurso não analisado pelo Primeiro Colégio Recursal de Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco. A decisão, tomada em uma reclamação, dá oportunidade para a companhia energética regularizar sua situação.

Sentença de tribunal arbitral estrangeiro proferida no Brasil é nacional e dispensa homologação

Sentença arbitral decorrente de procedimento requerido à Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, com sede em Paris, mas proferida em território brasileiro, é nacional e não precisa ser homologada para embasar ação de execução. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Assistentes jurídicos aposentados têm direito à transposição de cargos como membros da AGU

Os assistentes jurídicos que se encontravam em atividade à época da publicação da Medida Provisória n. 485, de 29 de abril de 1994, têm direito à transposição de cargos como membros da Advocacia-Geral da União (AGU). A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi tomada em um mandado de segurança no qual foi apontado como autoridade coatora o advogado-geral da União. Ele negou, em julho de 2010, o pedido relativo à transposição, ao apostilamento da denominação do cargo ocupado, bem como à transferência para as folhas da AGU.

Julgador não pode utilizar mesmo fato para caracterizar negligência e agravar pena

A inobservância de regra técnica que caracterizou homicídio culposo por negligência não pode ser usada também como causa para aumento de pena. Esse foi o entendimento adotado pelo desembargador convocado Haroldo Rodrigues, relator de recurso em habeas corpus em favor de um enegnheiro, acusado da morte de um trabalhador ocorrida no desabamento da obra pela qual era responsável. A maioria da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou o relator.

Prazo para ação por dano moral e restituição de prêmio em seguro de vida em grupo não renovado é de um ano

Prescreve em um ano o direito de ingressar em juízo com (excluir o “a”) ação que pede indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo cujo contrato não foi renovado, por vontade da seguradora, ao término do prazo. Com esse fundamento, a maioria da Quarta Turma decidiu favoravelmente à Caixa Seguradora S/A em recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). O Tribunal paraibano afastou a prescrição da ação movida por um segurado.

Cadeia em estado precário facilita fuga dos presos

A  casa de detenção de Peixoto de Azevedo (691km a norte de Cuiabá), foi interditada parcialmente pelo juiz da 2ª Vara Criminal, Tiago Souza Nogueira de Abreu. O juiz alegou que a precariedade das condições de segurança da prisão é o uma das causas de sucessivas fugas de presos. Alegou também que a cadeia não está em condições de assegurar a dignidade dos internos, mesmo que provisoriamente.

TJ do Rio implanta mandados judiciais eletrônicos

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anunciou, na quarta-feira (8/6), que vai implantar um sistema de mandado judicial eletrônico. Com a novidade, os mandados serão enviados pela internet, economizando tempo de trâmite dos documentos e aumentando a produtividade das comarcas da capital fluminense.

Empresa é condenada por expor erro de funcionário

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul condenou a ALL – América Latina Logística Intermodal S.A. a indenizar em R$ 5 mil um ex-empregado por danos morais. O autor fez parte de uma lista mensal, exposta em mural da empresa, com os nomes dos motoristas que mais escreveram errado ou rasuraram notas fiscais.