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Exame inconcluso não gera indenizar por dano

Quem faz triagem de exame para doação de sangue não pode alegar abalo moral por resultado inconcluso ou falso-positivo, desde que o hospital tenha informado que este não se presta para fins de diagnóstico definitivo de doenças. Com este entendimento, já pacificado em jurisprudência, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em votação unânime, negou provimento à apelação de um doador de sangue.

OAB entra com ação no STF para garantir Ficha Limpa

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante vai entrar nesta terça-feira (3/5), no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Constitucionalidade para que o Supremo analise a Lei da Ficha Limpa. “O Supremo já disse que a lei valerá para as próximas eleições. A OAB vai se antecipar e entrar com uma ADC para definir a questão. O fato é que, quem quiser se eleger, terá que ter ficha limpa”, disse Ophir.

Prazo para prescrição de ação por erro médico se inicia quando o paciente se dá conta da lesão

O prazo para prescrição do pedido de indenização por erro médico se inicia na data em que o paciente toma conhecimento da lesão, e não a data em que o profissional comete o ilícito. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu a uma vítima de erro médico, de São Paulo, a possibilidade de pleitear indenização por uma cirurgia realizada em 1979. A paciente teve ciência da falha profissional 15 anos depois.

Com pequena adequação, lei que trata da destinação final de óleo é mantida

  O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por maioria de votos, julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade promovida pela prefeitura de Jaraguá do Sul contra a Lei Municipal 4.875/08, aprovada pela Câmara de Vereadores, que disciplinou o armazenamento e o destino final do óleo vegetal utilizado por restaurantes, bares e similares naquela cidade.

Despejo por falta de pagamento dispensa prestação de caução para execução provisória da sentença

Não é necessário o oferecimento de caução para que se execute provisoriamente sentença que decreta o despejo por falta de pagamento de encargos relativos à locação do imóvel. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o recurso especial interposto pelas Lojas Renner S/A.

Justiça Federal inaugura centro de solução de conflitos

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul inaugura nesta terça-feira (3/5), às 11h, em Novo Hamburgo, e às 17h, em Caxias do Sul, os primeiros Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon). As cerimônias contarão com a presença do desembargador Vilson Darós, presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; do desembargador Álvaro Junqueira, coordenador do Sistema de Conciliação (Sistcon) do tribunal; e dos juízes federais Marcelo De Nardi, diretor do Foro da Seção Judiciária do RS, e Jurandi Borges Pinheiro, coordenador do Sistcon no Rio Grande do Sul.

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