A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus em favor de um croata. O réu é acusado de participar de uma quadrilha internacional de tráfico de drogas que atuava no Rio Grande do Sul. A Turma seguiu o voto do relator do processo ministro Og Fernandes.
A ex-esposa de um empresário carioca não conseguiu demonstrar que tinha direito de ficar com um imóvel, penhorado para pagar dívidas trabalhistas, que lhe havia sido cedido indevidamente pelo marido na partilha de bens do divórcio litigioso do casal. O imóvel pertencia à empresa da qual o marido era sócio-gerente, informou a relatora do recurso na Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria de Assis Calsing.
A Justiça do Trabalho reverteu demissão por justa causa de ex-gerente do Banco Bradesco S. A. por entender que as faltas alegadas para a demissão não foram graves o bastante para justificar o desligamento. No julgamento mais recente, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso do banco e manteve a decisão da Justiça do Trabalho da 17ª Região (ES) que transformou a demissão do ex-gerente em desligamento sem justa causa, com direito ao recebimento das respectivas verbas rescisórias.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da União para anular a extensão da Gratificação de Incentivo à Docência (GID) a um grupo de servidores inativos. O relator, ministro Humberto Martins, entendeu que o benefício também é devido aos aposentados, de acordo com a jurisprudência da Corte.
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, negou liminar a uma anestesista condenada por homicídio culposo de um paciente. O ministro, que está no exercício da Presidência do Tribunal, entendeu que não houve bis in idem, mantendo a execução da pena. Ela foi condenada a dois anos e oito meses de detenção, substituída por restrições de direitos.
O crime de evasão de divisas abrange a remessa ao exterior de moeda ou divisas, nada mencionando o tipo penal sobre mercadorias. Isso porque divisas devem ser entendidas como as disponibilidades de pagamento que um país tem para quitar seus compromissos no exterior, não sendo integradas por bens produzidos de qualquer gênero.
Constitui ou não dano moral o rompimento de caixão e a queda do corpo na hora do sepultamento? O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que sim. Para a corte paulista, a falha na prestação do serviço público, no caso deste não servir ao seu fim exclusivo, acarreta responsabilidade civil. Demonstrado o dano ao particular a Administração Pública é obrigada a ressarcir a pessoa lesada.
A Justiça do Município de Portão, na Grande Porto Alegre, condenou os responsáveis por uma indústria que poluíram a água e o solo da região. A indústria recebe resíduos líquidos e sólidos principalmente de curtumes da região do Vale dos Sinos. A denúncia de poluição foi feita em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual e acatada pela Justiça. Cabe recurso da sentença.
O roubo de armas de fogo em fóruns do estado de São Paulo, onde ficam armazenadas cerca de 800 mil armas e munições apreendidas e que servem de provas em processos criminais, surpreendeu o Poder Judiciário e a sociedade, pois expôs as limitações da segurança nas Cortes.
Uma auxiliar de serviços gerais recorreu à Justiça do Trabalho do Ceará para fazer um pedido inusitado. Ao contrário das habituais reclamações trabalhistas em que o empregado tenta comprovar a existência do vínculo de emprego, ela afirmou nunca ter trabalhado para empresa que dizia ser sua empregadora. Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho reconheceu que, neste caso, não existia vínculo de emprego. E, por isso, condenou a empresa a pagar indenização por dano material no valor de R$ 2.090.
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