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Queda por conta de piso defeituoso em shopping gera indenização a cliente

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou decisão prolatada na comarca de Itajaí, e manteve a condenação imposta a Itajaí Administradora de Shopping Centers Ltda., responsabilizada pela queda de uma cliente nas dependências do estabelecimento comercial. Ivete Duarte Antunes, que fraturou o cotovelo direito e teve de passar por cirurgia de correção, receberá R$ 10 mil a título de indenização por danos morais, e R$ 177 de ressarcimento material.

Empresa deve criar sistema inviolável de ponto

A empresa Guaibacar deve, em 60 dias, criar e manter um sistema inviolável para controle de horário dos seus empregados, no qual eles mesmos consignem o real início e o término da jornada. Além disso, a empresa está proibida de exigir ou permitir o trabalho em dias de férias ou quaisquer outros casos de interrupção do contrato de trabalho. Estas são duas das sete exigências aceitas pela revenda de veículos, que tem sede em Porto Alegre, no Termo de Ajustamento de Conduta assinado perante o Ministério Público do Rio Grande do Sul na última sexta-feira (16/6).

AGU defende arbitragem e transação tributárias

Enquanto caminham no Congresso Nacional os projetos de lei do Executivo que passam a permitir arbitragens e transações na área tributária, a Advocacia-Geral da União, autora das propostas, tenta convencer também o Judiciário de que a ideia pode ser a salvação da lavoura. Em seminário ocorrido nestas segunda e terça-feiras (20 e 21/6) no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, e o consultor-geral do órgão, Arnaldo Sampaio de Morais Godoy, esclareceram a novidade a juízes, desembargadores, professores e advogados presentes.

Boris Casoy deve receber R$ 10 milhões da Record

É possível a revisão de multa se for estipulada em valor elevado, evitando-se assim enriquecimento sem causa do credor e tornando-a compatível com a realidade dos fatos. Principalmente quando se está diante de cláusula penal compensatória, cuja função é delimitar a responsabilidade pela falta de execução, seja parcial ou total e culposa do contrato. Não há dúvida de que a pena fixada na cláusula contratual é manifestamente excessiva, de forma que a sua redução é imperiosa. Com esse fundamento, o Tribunal de Justiça de São Paulo deixou de atender o pedido do jornalista Boris Casoy.

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