Notícias

Rafael Dorval > Notícias (Page 436)

Auditor fiscal afastado do cargo quer manter nulidade de processo administrativo disciplinar

Condenado no Rio de Janeiro e afastado do seu cargo de auditor da Receita Federal, H.L.R.S. ajuizou Reclamação (RCL 12271) no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele quer que seja anulado o processo administrativo a que respondeu, alegando que teria sido cerceada sua defesa por uma interpretação errônea da Súmula Vinculante nº 5, do STF.

Má escolha de critério para fixar preço de ações não implica nulidade de assembleia

A suposta má escolha do critério de fixação do preço de emissão de ações no mercado mobiliário não acarreta a declaração de nulidade da assembleia que aprovou o aumento de capital da empresa. Caso seja comprovada a opção ruim, pode ser a hipótese de responsabilidade civil dos controladores, a ser apurada em ação de perdas e danos.

TRF-3 derruba denúncia contra estagiário por desacato

Denunciado por invasão de domicílio e desacato a autoridade por pedir vista de inquérito policial na Procuradoria da República de São José do Rio Preto (SP), quando ainda era estagiário, o hoje advogado Luiz Eduardo Kuntz teve a ação penal trancada. A decisão, publicada na quarta-feira (3/8), é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A 1ª Turma da corte rejeitou, por unanimidade, recurso do Ministério Público Federal contra a rejeição parcial da denúncia e concedeu Habeas Corpus de ofício para trancar a ação penal por desacato.

Hidrômetro defeituoso e corte de água faz Casan indenizar consumidor

A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) terá que pagar R$ 2 mil a Gabriel Basilio Colvero, por danos morais. A decisão da 3ª Câmara de Direito Público confirmou, ainda, a determinação de sentença da comarca de Abelardo Luz para cancelar o débito de fatura de novembro de 2009, onde houve registro e cobrança excessiva. O problema iniciou com a troca do hidrômetro da residência, a partir do que os valores das contas ficaram alterados.

Paraná contesta responsabilização por presos federais

O Estado do Paraná ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 12129, em que pede, liminarmente, a cassação de medida liminar concedida pela 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu (PR) numa ação civil pública, dando aos governos federal e estadual o prazo de oito meses para implementar e executar um plano de gradual solução do problema de falta de vagas e condições de custódia  referente à superlotação na Delegacia da Polícia Federal de Foz do Iguaçu (PR), na fronteira com o Paraguai e a Argentina.

Município de Salvador tem 60 dias para iniciar as obras de acessibilidade

Está mantida a decisão que determina que o município de Salvador (BA) inicie imediatamente a adaptação de todos os edifícios públicos da cidade para facilitar o acesso aos portadores de deficiência – devendo apresentar os projetos arquitetônicos e cronogramas de obras em até 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Essa decisão é fruto de ação civil pública movida pelo Ministério Público da Bahia (MPBA). O município recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) com pedido de suspensão de liminar, o qual foi negado.

Rondônia contesta corte no repasse de verba para merenda

O governo de Rondônia pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda determinação da Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que impediu o repasse mensal, para o estado, das verbas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), destinadas à compra de merenda escolar. Para tanto, foi ajuizada uma Ação Cautelar (AC 2939) distribuída para o ministro Celso de Mello.

Todos os direitos reservados. Dorval Advogados Associados.