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SDI-1: Pleno decidirá cabimento de embargos em agravo em recurso de revista

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho suspendeu, na sessão de hoje (1), o julgamento de embargos em agravo regimental em recurso de revista interpostos pelo Banco Santander Brasil S.A. A discussão, relativa à possibilidade de recurso de embargos à SDI-1 de decisão de Turma que julgou agravo em recurso de revista, será remetida ao Pleno do TST, por meio de incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) porque, no julgamento, a SDI-1 inclinou-se pelo conhecimento dos embargos – entendimento contrário à Súmula 353 do TST.

Mantido decreto presidencial que desapropriou fazenda em SP para fins sociais

Foi mantido, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), decreto do presidente da República que declarou de interesse social para fins de reforma agrária o imóvel Fazenda São José, localizado no município de Mirandópolis, no Estado de São Paulo. Por meio do Mandado de Segurança (MS) 25870, os impetrantes solicitavam a declaração de insubsistência do decreto presidencial de 11 de novembro de 2005.

Médico terá de indenizar mãe e filha por sequelas de parto demorado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segundo grau que condenou um médico ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, além de pensão vitalícia, a uma paciente e sua filha. Devido à demora no parto, a menina teve lesão cerebral irreversível e dependerá de cuidados médicos especializados por toda a vida.

Mantida ação por crime tributário contra ex-presidente de cooperativa médica

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus ao ex-presidente de uma cooperativa médica de Mossoró (RN), denunciado por crime contra a ordem tributária. A cooperativa, administradora de plano de saúde, deixou de declarar e recolher à Receita Federal valores que retivera de terceiros a título de Imposto de Renda na fonte, referentes ao período compreendido entre 2001 e 2005.

Justiça determina fim da greve dos coveiros

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou nesta quinta-feira (1/9) o fim da greve dos funcionários do serviço funerário municipal, que ha três dias tem provocado atrasos e cancelamentos de enterros nos cemitérios de São Paulo.

Em sua decisão, o desembargador David Haddad do Tribunal de Justiça de São Paulo determina que, caso a paralisação total ou parcial dos serviços continue, o sindicato da categoria terá de pagar multa de até R$ 60 mil por dia. O desembargador sustenta que o sindicato está descumprindo uma ordem judicial e deve se abster de “promover paralisação total ou parcial das atividades de seus representados.” O valor da multa poderá ser alterado de acordo com a manifestação do sindicato. A decisão, tomada na quarta-feira, só foi divulgada nesta quinta-feira (1/9)

Na manhã desta quinta-feira, os servidores decidiram em assembleia r continuar com a greve iniciada na terça-feira (30). A diretoria do sindicato da categoria propôs a  ampliação da paralisação.

Bancário receberá R$ 30 mil por ter sigilo quebrado em auditoria interna

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou hoje (1) o Banco do Estado de São Paulo S.A. – Banespa (comprado pelo Banco Santander) a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 30 mil por quebra de sigilo bancário de um ex-empregado durante auditoria interna. A SDI-1 entendeu o ato como “conduta arbitrária”, com invasão à vida privada do empregado (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal).

Mantida tarifa de assinatura básica de telefonia no DF, Amapá e em Santa Catarina

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais, nesta quinta-feira (01), leis do Amapá, do Distrito Federal e de Santa Catarina que vedavam a cobrança da tarifa de assinatura básica nas contas de telefones, fixos e móveis.

A maioria dos ministros, vencido o ministro Ayres Britto, entendeu que as leis usurpavam a competência privativa da União para legislar sobre o assunto, estabelecida pelos artigos 22, inciso IV; 21, inciso XI, e 175, incisos II e III, da Constituição Federal (CF).

Caducidade de marca registrada só tem efeitos para o futuro

A caducidade de marca registrada, por falta de uso pelo titular, deve ter efeitos jurídicos a partir de sua declaração (ex nunc), em vez de efeitos retroativos (ex tunc). A decisão, por maioria, é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a embargos de divergência da empresa Lautrec Publicidade S/A e outros, de São Paulo. Ao definir a questão, a Seção entendeu que a fixação dos efeitos da caducidade para o futuro é a mais adequada à finalidade do registro de marcas, pois confere maior segurança jurídica aos agentes econômicos e desestimula a contrafação.

Aeroporto de Congonhas pode continuar a funcionar

A Justiça Federal julgou improcedente o pedido do Ministério Público Federal de suspender as atividades no Aeroporto Internacional de Congonhas, com a interrupção de todas as operações de pouso e decolagem, até serem sanadas as dúvidas sobre a questão da segurança, advindas após o acidente com o avião da TAM em 17 de julho de 2007. A sentença foi proferida pelo juiz federal Clécio Braschi, da 8ª Vara Cível em São Paulo (SP).

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