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Procon-SP fecha unidade da rede Carrefour por 12 horas

Uma unidade do supermercado Carrefour, no bairro de Vila Guilherme, em São Paulo, teve nesta quarta-feira (14/9), determinada a suspensão temporária de suas atividades. A sanção aplicada pelo Instituto Procon de São Paulo foi porque o supermercado teria sido flagrado por fiscais da Fundação, em mais de uma ocasião, expondoprodutos com prazo de validade vencido.

Fundação é absolvida de indenizar diretor por 41 demissões sem autorização dele

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Fundação Mineira de Educação e Cultura – Fumec da condenação a pagar indenização de R$ 30 mil por dano moral a um ex-diretor de ensino da instituição pela demissão de 41 professores sem a sua autorização. As demissões foram realizadas pelo diretor-geral, que não teria autorização para isso, pois, de acordo com o regulamento da Fumec, as dispensas só poderiam ocorrer com o consentimento do diretor de ensino.

Municípios de Sergipe disputam verbas de exploração de potássio

O Município de Rosário do Catete (SE) protocolou Ação Cautelar Incidental (AC 2976) no Supremo Tribunal Federal (STF) visando suspender decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) que liberou depósitos judiciais realizados pela Companhia Vale do Rio Doce a título de Compensação Financeira pela Exploração de Minério (CFEM), em favor do município vizinho de Capela.

Julgada improcedente ADI que questionava contribuição previdenciária mínima de 11%

Por seis votos a três, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta quarta-feira (14), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3138, em que a Associação dos Magistrados Brasileiros impugnava o artigo 1º da Emenda Constitucional (EC) nº 41/2003 (Reforma da Previdência), na parte em que ela acrescentou o parágrafo primeiro ao artigo 149 da Constituição Federal CF) para instituir a cobrança, pelos entes federados (estados, Distrito Federal e municípios), de contribuição previdenciária cuja  alíquota não poderá ser inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União (que é de 11%).

Paulo Henrique Amorim é condenado a pagar R$ 100 mil a ex-advogado de Dantas

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o apresentador Paulo Henrique Amorim, do blog Conversa Afiada, a pagar R$ 100 mil por danos morais ao advogado Nélio Machado. Motivo: a publicação de ofensas e acusações sem provas. Como parte da punição, Amorim também deve noticiar a condenação em seu blog assim que for notificado judicialmente. Cabe recurso.

ADI contra lei que manda instalar divisórias em bancos de SP terá rito abreviado

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu aplicar o rito abreviado na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4633, por considerar relevante a discussão sobre a lei paulista que impõe sanções às agências bancárias que não instalarem divisórias individuais nos caixas de atendimento. Com isso, a Corte não analisará o pedido de liminar, partindo diretamente para uma decisão definitiva sobre o tema.

Terceira Turma assegura pensão vitalícia a trabalhador com perda auditiva

Por decisão unânime da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a empresa Celupa Industrial Celulose e Papel Guaíba Ltda. foi condenada ao pagamento de pensão mensal e vitalícia, corrigida desde a extinção do contrato de trabalho, a um empregado portador de deficiência auditiva decorrente da exposição a ruídos durante o período em que ele trabalhou na empresa.

Rejeitado pedido de impedimento de Joaquim Barbosa para julgar ação penal do mensalão

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, rejeitou o pedido do publicitário Marcos Valério para impedir o ministro Joaquim Barbosa de julgar a Ação Penal do mensalão (AP 470). Para Peluso, o pedido é “manifestamente improcedente” e destituído de “fundamento legal ou razoabilidade jurídica”.

Lei Maria da Penha: audiência para renúncia de representação não pode ser determinada de ofício

A vítima de violência doméstica não pode ser constrangida a ratificar perante o juízo, na presença de seu agressor, a representação para que tenha seguimento a ação penal. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança ao Ministério Público do Mato Grosso do Sul (MPMS) para que a audiência prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha só ocorra quando a vítima manifeste, antecipada, espontânea e livremente, o interesse de se retratar. A decisão é unânime.

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