A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a condenado a cinco anos e nove meses de reclusão por roubo circunstanciado. A Defensoria Pública alegou cerceamento da defesa pela falta de intimação pessoal para o julgamento da apelação. Porém, a condenação transitou em julgado em 2000.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que rejeitou recurso da empresa gaúcha Edison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S por considerá-lo deserto (sem recolhimento das custas). Isso porque a empresa efetuou depósito recursal em valor inferior ao estabelecido em sentença.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a queixa-crime em que era imputada ao deputado federal José Aberlardo Guimarães Camarinha a suposta prática dos crimes de injúria e difamação contra o jornalista José Ursílio de Souza e Silva. A decisão foi tomada no julgamento do Inquérito (INQ) 2672, após os ministros reconhecerem a prescrição da pretensão punitiva.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus em favor de vereador de Duque de Caxias (RJ), denunciado por chefiar milícia com atuação naquele município. O vereador encontra-se preso no Presídio Federal de Campo Grande (MS).
Um casal de Porto Alegre será indenizado por dano moral em razão da péssima qualidade da parte terrestre de um pacote turístico com destino a Bariloche, na Argentina. A decisão é 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e confirmou sentença que determinou o pagamento de R$ 4 mil por parte da Beth Turismo e Viagens Ltda.
Por maioria de votos (7×3), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter o trâmite do Inquérito (Inq) 2913 contra o deputado federal Pedro Henry Neto (PP-MT) pela suposta prática do crime de peculato. A análise foi feita no julgamento de um recurso (agravo regimental) interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) questionando decisão do relator, ministro Dias Toffoli, que arquivou o inquérito por atipicidade da conduta.
Uma monitora do Centro Integrado e Apoio Profissional (CIAP), do Paraná, não conseguiu o reconhecimento na Justiça do Trabalho do direito às vantagens previstas nas convenções coletivas assinadas pelo Sindicato dos Professores no Estado do Paraná. Para ser enquadrada como professora, ela deveria ter habilitação legal e registro no Ministério da Educação. No entanto, em seu depoimento, ela afirmou ter concluído o segundo grau, mas não o curso de magistério.
O Governador do Estado de Alagoas, Teotônio Brandão Vilela Filho, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4734), com pedido de medida liminar, no sentido de ser declarada a inconstitucionalidade parcial do artigo 29 da Lei Estadual 6.555/2004, que trata da possibilidade de parcelamento de débitos decorrentes de infrações de trânsito lavradas por órgãos executivos estaduais de trânsito.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a decisão da Justiça de São Paulo que havia condenado o ex-prefeito de Avanhandava Antônio Calixto Portella e o empresário Helder Rodrigues Zebral por licitação fraudulenta, com desvio de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A Seção decidiu que a competência para julgar o caso é da Justiça Federal.
A empresa paulista Companhia Müller de Bebidas conseguiu no Tribunal Superior do Trabalho reduzir o valor da indenização que deveria pagar a um ex-empregado vítima de assédio moral. A Primeira Turma entendeu que, embora indiscutível o prejuízo moral sofrido pelo trabalhador, a quantia estabelecida foi elevada.
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