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Trabalhador receberá integralmente tempo de descanso usufruído parcialmente

Por questão de saúde e higiene mental, o intervalo intrajornada, tempo de que o trabalhador dispõe para descanso e alimentação, tem de ser usufruído plenamente. Caso contrário, o empregado tem direito ao recebimento do período integral. Com este entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Curitiba e a Universidade Livre do Meio Ambiente – Unilivre ao pagamento integral da duração do intervalo intrajornada de um empregado que não usufruía de todo o tempo do seu descanso.

Acesso a certidão de nascimento não requer ação judicial

O plenário do Conselho Nacional de Justiça tornou nulo ato da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em vigor desde 2010, que concedia a certidão de nascimento de inteiro teor apenas às pessoas que conseguissem decisão judicial favorável. Os que necessitam do documento não precisam mais entrar com ação na Justiça para solicitá-la.

Ato do Senado autoriza pena alternativa para tráfico

Traficantes considerados de pequeno porte agora fazem jus à substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direito. O Senado editou resolução, no dia 15 de fevereiro, para riscar da Lei 11.343 (Lei de Drogas) a expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, considerada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Ministro indefere liminar a acusado de homicídio na Ponte JK, em Brasília

A defesa de R.F.G.L., acusado do crime de homicídio em decorrência de acidente ocorrido em janeiro de 2004, na Ponte Juscelino Kubitschek, em Brasília (DF), não conseguiu suspender seu julgamento pelo Tribunal do Júri Popular, marcado para o dia 14 de março. A decisão é do ministro Ricardo Lewandowski, que indeferiu o pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 112242, por entender que os argumentos da defesa não foram suficientes para a concessão da liminar, que “se dá de forma excepcional”, quando demonstrada, de modo inequívoco, a presença dos requisitos autorizadores da medida.

Negada liminar a ex-PM que pede para ser julgado em Nazaré Paulista

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida liminar no Habeas Corpus (HC) 112348, impetrado em favor do advogado e ex-policial militar M.B.S., denunciado como autor do homicídio da advogada Mércia Nakashima, ocorrido em 2010. Em caráter liminar, a defesa pedia para que o STF determinasse à Comarca de Guarulhos que não praticasse qualquer ato no processo original até o julgamento do mérito do HC – no qual se pede o reconhecimento da competência da Comarca de Nazaré para julgar o caso.

JT rejeita ação contra rede de lojas que realiza consultas prévias em processo seletivo

Utilizar no processo de contratação de empregados a consulta a serviços de proteção ao crédito e a órgãos policiais e do Poder Judiciário não é fator de discriminação, e sim critério de seleção de pessoal que leva em conta a conduta individual. Com esse argumento, a G. Barbosa Comercial Ltda., rede de lojas de Aracaju (SE), conseguiu evitar, na Justiça do Trabalho, condenação por prática discriminatória e dano moral coletivo.

Trabalhador não obtém insalubridade por cortar e transportar animais mortos

Sem comprovar que lidava com resíduos de animais deteriorados, um auxiliar de produção contratado por uma fazenda em Campo Florido (MG) não receberá o adicional de insalubridade. Ao julgar seu apelo para revisar decisão que lhe foi desfavorável, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso, mantendo o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

Governador do AP questiona lei sobre programa de renda social

O governador do Amapá, Camilo Capiberibe, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4726) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei estadual 1.598/11, que institui um programa de renda mínima no Amapá. O governador informa que o projeto que deu origem à lei é de iniciativa parlamentar e foi totalmente vetado por ele. Mesmo assim, a Assembleia Legislativa do Estado rejeitou o veto e promulgou a norma.

Quase 900 pessoas são encaminhadas a delegacia no Rio

A cidade do Rio de Janeiro contabilizou, em um mês, 887 pessoas encaminhadas para as delegacias. Motivo: urinar nas ruas da capital fluminense. O número se refere à quantidade de foliões que foram parar nas delegacias desde o primeiro dia dos desfiles dos blocos pré-carnavalescos até a noite de terça-feira (21/2). No carnaval do ano passado, 777 pessoas foram encaminhadas às delegacias pelo mesmo motivo.

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