06 novembro

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Turma indefere incorporação de prêmio-incentivo na remuneração de empregada pública

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e excluiu a integração do prêmio-incentivo na remuneração de uma empregada. Para a Turma, sendo o empregador ente da Administração Pública, o benefício não se integra ao salário, já que a norma que o instituiu, a Lei Estadual n° 8975/94, afasta completamente sua natureza salarial.

06 novembro

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Clube de futebol terá de indenizar policial ofendido por jogador durante partida

Posted by Rafael Dorval

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O América Futebol Clube, do Rio Grande do Norte, terá de indenizar policial militar que teria sido chamado de “macaco” por um jogador do time durante um partida de futebol. O ministro Luis Felipe Salomão rejeitou a pretensão do clube de levar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a discussão sobre o caso. Para o magistrado, a análise do recurso exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7. Por isso, a condenação, imposta pela Justiça potiguar, fica mantida.

06 novembro

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Gestante que recusou retornar ao emprego vai receber indenização

Posted by Rafael Dorval

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a empresa Rodoviário Goyaz Ltda a indenizar uma empregada que foi dispensa quando estava grávida e posteriormente recusou voltar ao trabalho. No entendimento da Turma, a recusa da gestante em retornar ao emprego não retira seu direito à indenização compensatória.

06 novembro

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APOSENTADORIA ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS

Posted by Rafael Dorval

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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. MORA LEGISLATIVA DEFINIDORA DAS LEIS COMPLEMENTARES QUE CONFEREM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS (CR, ART. 40, § 4º). LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

06 novembro

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Promissória vinculada a duplicatas só é exigível se comprovada inadimplência

Posted by Rafael Dorval

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu execução de notas promissórias embasada em borderô, sem prova de inadimplemento dos títulos bancários descontados. Para os ministros, o crédito dependeria do inadimplemento das duplicatas pelos sacados. Por isso, a nota promissória vinculada ao contrato não seria título executivo extrajudicial.

06 novembro

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Competência para julgar crime de violação de direito autoral é tema com repercussão geral

Posted by Rafael Dorval

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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional abordada no Recurso Extraordinário (RE) 702362, em que se discute se a competência para processar e julgar crime de violação de direito autoral previsto no parágrafo 2º do artigo 184 do Código Penal é da competência da Justiça estadual ou federal.

06 novembro

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Empregado obrigado a se vestir de mulher será indenizado

Posted by Rafael Dorval

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Um trabalhador que era obrigado a se vestir de mulher em campanhas para cumprimento de metas receberá indenização por dano moral das empresas Brasil Telecom S/A e Teleperformance CRM S/A, condenadas solidariamente a reparar o prejuízo causado.

05 novembro

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As ciladas do consumo na mira da Justiça

Posted by Rafael Dorval

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Estudos do Ministério da Fazenda apontam que, em 2020, o país será o quinto mercado consumidor do mundo. Se as previsões estiverem certas, os brasileiros vão estar dispostos a gastar mais com moradia, lazer, educação e alimentos. Os dados informam que o consumo das famílias passará de R$ 2,3 trilhões em 2010 para R$ 3,5 trilhões até o final da década, um número que chama a atenção para a necessidade do consumo consciente.

05 novembro

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Prescrição de complementação de aposentadoria atinge pagamentos anteriores a cinco anos da ação

Posted by Rafael Dorval

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O prazo para cobrança de valores de complementação de aposentadoria é de cinco anos, mas a prescrição atinge somente as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. O entendimento unânime é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

05 novembro

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Entidades questionam decisões do CNJ sobre abono de férias

Posted by Rafael Dorval

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A Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação de Magistrados do Amapá (Amaap) e a Associação de Magistrados do Espírito Santo (Amages) impetraram Mandado de Segurança (MS 31667) com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabeleceram como responsabilidade dos Tribunais de Justiça elaborar e enviar ao Poder Legislativo estadual projeto de lei que contenha redução do percentual do valor do abono de férias. As associações apontam ilegalidade, inconstitucionalidade e desvio de finalidade nos atos do conselho.

Turma indefere incorporação de prêmio-incentivo na remuneração de empregada pública

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