03 dezembro

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Servidores da PGR concursados para a área de segurança continuarão a exercer funções inerentes ao cargo

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu, nesta quarta-feira (1º), o Mandado de Segurança (MS) 26955, reconhecendo a servidores da Procuradoria-Geral da República (PGR) concursados e nomeados para o cargo de assistentes de vigilância, o direito de continuar exercendo as funções inerentes ao cargo para o qual foram nomeados e, por conseguinte, a continuar recebendo gratificação pelo exercício de atividade de segurança.

02 dezembro

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STJ recebe denúncia contra conselheiro do Tribunal de Contas do Acre

Posted by Rafael Dorval

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu a denúncia contra Ronald Polanco Ribeiro, ex-deputado estadual e atual conselheiro do Tribunal de Contas do Acre, pela suposta prática do crime de peculato. O colegiado recebeu a denúncia, também, contra Janete Eroti Franke, uma das gerentes da Renne Agência de Viagens Ltda., responsável pela emissão das passagens aéreas para Ronald Ribeiro. A decisão foi unânime.

02 dezembro

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Comissão aprova vara especial para julgar improbidade

Posted by Rafael Dorval

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A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 422/05 aprovou, nesta quarta-feira (1º/12), a criação de varas especializadas no julgamento de atos de improbidade administrativa pelos Tribunais de Justiça. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Moreira Mendes (PPS-RO), que traz apenas ajustes de redação à proposta original.

02 dezembro

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STF reconhece inconstitucionalidade de norma municipal que permitia renovação automática de concessões

Posted by Rafael Dorval

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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na tarde desta quarta-feira (1º), o Recurso Extraordinário (RE 422591) ajuizado na Corte pelo município de Cabo Frio (RJ) contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que declarou inconstitucional norma municipal que permitia renovação de permissões e concessões de maneira automática.

02 dezembro

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Trabalhador eletrocutado e sua família ganham indenização

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A empresa Rio Grande de Energia S. A. tentou, em vão, se livrar ou reduzir o valor de uma condenação por danos morais, estéticos e materiais, originária de um acidente de trabalho que mutilou os membros superiores de um empregado. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso empresarial e avaliou que o valor da indenização, arbitrado em R$ 120 mil, não correspondia adequadamente a dano de tamanha gravidade.

02 dezembro

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Juízes se mobilizam para ter benefícios do MPF

Posted by Rafael Dorval

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Na semana em que o Judiciário reúne seus esforços para a prática da conciliação, os juízes federais resolveram aproveitar e se mobilizar também para pedir a simetria entre magistratura e Ministério Público Federal. Os juízes reclamam da demora na publicação de um acórdão do Conselho Nacional de Justiça, que reconheceu os mesmos benefícios do MPF aos juízes federais. Nesta quarta-feira (1º/12), os presidentes da Associação dos Juízes Federais e das entidades regionais se reuniram em Brasília. No Rio de Janeiro, juízes acompanharam o evento por meio de um telão.

02 dezembro

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Cabe ao auditor fiscal aplicar multa por terceirização irregular

Posted by Rafael Dorval

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A Companhia Ferroligas Minas Gerais – Minasligas não conseguiu que a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerasse ilegal multa aplicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego por terceirização irregular de trabalhadores na empresa, sob a alegação de que a competência para tanto seria da Justiça do Trabalho.

02 dezembro

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STF altera dispositivos de seu regimento para aperfeiçoar instituto da repercussão geral e cria nova classe processual

Posted by Rafael Dorval

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram em sessão administrativa realizada logo após a sessão plenária de hoje (1º) alterar o Regimento Interno da Corte (artigo 323) para permitir que o ministro presidente atue como relator dos recursos extraordinários durante o processo de reconhecimento de repercussão geral.

02 dezembro

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Casan indenizará consumidor colocado sob suspeita de furto de água

Posted by Rafael Dorval

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A 2ª Câmara de Direito Público do TJ fixou em R$ 5 mil a indenização devida pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) a Antonio Carlos de Melo Corrêa, morador de São José.

02 dezembro

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Família de motorista morto em acidente ganha indenização de R$ 200 mil

Posted by Rafael Dorval

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A família de um motorista de caminhão, falecido em acidente de trânsito, receberá indenização por danos morais e materiais da empresa São Luiz Transportes Rodoviários Ltda. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao não conhecer do recurso de revista da empresa nesse aspecto, manteve acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que deferiu uma reparação de R$ 200 mil e pensão mensal à família do motorista.

Servidores da PGR concursados para a área de segurança continuarão a exercer funções inerentes ao cargo

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Família de motorista morto em acidente ganha indenização de R$ 200 mil

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