02 maio

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TJ-RS aprova súmula sobre ajuizamento de indébito

“No contrato de crédito rural, é possível o ajuizamento de ação de repetição de indébito sobre diferenças de índices inflacionários decorrentes dos diversos planos econômicos, independentemente da prova do erro e ainda que tenha como objeto contrato quitado.” Esse é texto da súmula aprovada pela 4ª Turma do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao julgar, nessa sexta-feira (29/4), um Incidente de Uniformização de Jurisprudência, suscitado pela 17ª Câmara Cível de Direito Privado.

02 maio

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TST comemora 70 anos da Justiça do Trabalho

Posted by Rafael Dorval

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O Tribunal Superior do Trabalho vai comemorar os 70 anos da instalação da Justiça do Trabalho no Brasil com uma cerimônia na próxima terça-feira (3/5). Na ocasião, o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, vai lançar um selo comemorativo e celebrar um protocolo de cooperação técnica com representantes da Advocacia Geral da União e dos Ministérios da Saúde, Trabalho e Emprego, e Previdência Social.

02 maio

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Paraíba regulariza registros sem identificação

Posted by Rafael Dorval

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De acordo com pesquisas do Ministério da Educação, o registro de cerca de 80 mil crianças ou adultos na Paraíba não tem a identificação dos pais. Em João Pessoa já foram identificadas 16 mil crianças, e outras comarcas do estado estão trilhando o mesmo caminho.

02 maio

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Receita pode exigir selo de controle para vinhos

Posted by Rafael Dorval

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O selo de controle especial para vinhos importados, instituído pela Instrução Normativa RFB 1.026/2010, deve ser exigido. A decisão é da presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao suspender uma liminar, obtida em primeira instância pela Associação Brasileira dos Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas (ABBA), que dispensava a exigência do selo.

02 maio

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Justiça Eleitoral faz plebiscito sobre nome de Embu

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A Justiça Eleitoral de Embu (SP) promove, neste domingo (1º/5), um plebiscito sobre a alteração do nome do município para Embu das Artes. Cerca de 170 mil eleitores devem votar das 8h às 17h. Conforme prevê a Constituição, a participação é obrigatória.

02 maio

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Candidato aprovado e classificado dentro das vagas previstas no edital tem direito a nomeação

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É ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou recurso do estado do Amazonas (AM).

29 abril

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Acordo é válido se partes têm capacidade civil

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Mesmo desvantajosa para uma das partes, a transação extrajudicial é válida se os envolvidos têm pleno conhecimento dos termos do acordo e capacidade civil para agir. O entendimento é da maioria dos ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em processo movido por vítima de atropelamento para anular acordo feito com a empresa proprietária do veículo que a atingiu.

29 abril

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Gestante demitida no contrato de experiência não obtém reintegração

Posted by Rafael Dorval

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Uma gestante das Lojas Americanas, demitida na vigência do contrato de experiência, não conseguiu ser reintegrada ao emprego. Ao contrário do que havia sido decidido em primeiro grau, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, seguindo jurisprudência pacífica da Corte, entendeu que a empregada não faz jus à estabilidade provisória.

29 abril

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TRT tem 30 dias para preencher vaga de desembargador

Posted by Rafael Dorval

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O Conselho Nacional de Justiça deu o prazo de 30 dias para o Tribunal Regional do Trabalho do Amazonas e Roraima preencher a vaga de desembargador destinada ao Ministério Público do Trabalho. A decisão seguiu o voto do conselheiro Ives Gandra Martins da Silva Filho, durante sessão plenária desta terça-feira (26/4). Prevaleceu o entendimento de que a vaga destinava-se ao Quinto Constitucional do MPT, e não à magistratura.

29 abril

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OAB promove seminário sobre reforma tributária

Posted by Rafael Dorval

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Indústria, universidades, União, estados, municípios, Executivo e Legislativo se reúnem em 17 de maio no seminário Reforma Tributária, que acontece no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília. A intenção, explica Igor Mauler Santiago, membro da Comissão Especial de Direito Tributário da entidade, é “propiciar um verdadeiro debate entre todos os interessados no assunto, e não um discurso unificado em favor de algum interesse específico”.

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