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Rafael Dorval > Notícias (Page 607)

Cobrança de imposto rural depende de uso da terra

A Constituição Federal outorgou à União a competência para instituir imposto sobre a propriedade territorial rural. Aos municípios, em contrapartida, foi garantida a competência para instituir imposto sobre a propriedade, predial e territorial, urbana. O critério distintivo entre as duas competências, notadamente semelhantes (imposto que incide sobre a propriedade imobiliária), é a caracterização do imóvel como rural ou urbano.

Ministros prestigiam lançamento do Anuário

A comunidade jurídica já prestigia a mais nova edição do Anuário da Justiça, que será lançado nesta quinta-feira (31/3), no Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Autoridades e representantes de classes congratularam a Consultor Jurídico pela publicação, cuja cerimônia de lançamento terá com a presença de ministros do STF, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Superior Eleitoral, do Superior Tribunal Militar. O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, lança na mesma ocasião o livro “As Constituições do Brasil”, obra que organizou.

Trabalhadoras receberão em dobro férias quitadas fora do prazo

É devido o pagamento em dobro da remuneração das férias quando, embora o empregado as tenha usufruído na época própria, elas não foram remuneradas no prazo legal. Com este entendimento, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu ganho de causa a duas empregadas do município de Braço do Norte, em Santa Catarina, e reformou decisão do TRT catarinense que lhes havia retirado o direito concedido pela Vara do Trabalho.

Farmácia é condenada por revistar bolsa de empregada

Por realizar revista diária nas bolsas e sacolas de seus empregados, a Massa Falida de RR Farma Comércio de Medicamentos e Perfumaria Ltda. foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma ex-empregada. O agravo da empresa foi rejeitado pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR).

TST decide que exigência depósito prévio para pagar perícia é ilegal

A Itabuna Textil S.A., dona das marcas Tri-Fil e Scala, obteve decisão favorável em mandado de segurança impetrado contra ordem do juiz de Itabuna, na Bahia, que exigiu depósito prévio para realização de perícia em seu estabelecimento comercial. A ordem, negada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), foi concedida pela Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade.

Aposentadoria por invalidez pode ser paga junto com pensão por dano moral

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a ex-empregada do Banco do Estado de Sergipe o direito de receber, ao mesmo tempo, a aposentadoria por invalidez e a pensão mensal vitalícia, prevista no artigo 950 do Código Civil para os casos de redução da capacidade de trabalho. O voto do ministro Lelio Bentes Corrêa, presidente do colegiado, foi seguido pelos demais colegas.

Condenado por pedofilia quer responder a outra acusação em liberdade

A defesa de C.E.M.I., acusado de abusar sexualmente de uma menina de cinco anos, com a conivência de sua companheira e mãe da criança, impetrou Habeas Corpus (HC 107726) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que ele possa aguardar o julgamento em liberdade. O réu está preso preventivamente desde 17 de setembro de 2007 e, segundo seus advogados, esta circunstância viola as garantias do devido processo legal, da duração razoável do processo e da presunção de inocência.