Notícias

Rafael Dorval > Notícias (Page 471)

Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas: Lei nº 12.440 é publicada no DOU

O Diário Oficial da União publicou hoje (08) a Lei nº 12.440, de 7/7/2011, sancionada ontem (07) pela presidenta Dilma Rousseff. A Lei inclui, na CLT, o título VII-A, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, “expedida gratuita e eletronicamente para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalh”o. A lei altera também a Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), que passa a exigir a CNDT como parte da documentação comprobatória de regularidade fiscal e trabalhista das empresas interessadas em participar de licitações públicas e pleitear incentivos fiscais.

Trabalhador é demitido por justa causa depois de dirigir caminhão da empresa bêbado

O “Relatório Global 2011 sobre Álcool e Saúde” da Organização Mundial de Saúde (OMS) revelou que quase 4% de todas as mortes no mundo estão associadas ao consumo de álcool. Essa porcentagem de mortes é maior, por exemplo, do que a de óbitos causados pelo vírus HIV, violência e tuberculose. Segundo o documento, o consumo de bebidas alcoólicas ainda está relacionado a várias questões sociais sérias, como violência familiar e dificuldades no ambiente de trabalho.

Terceirizado de caixa rápido consegue enquadramento de bancário

O Banco Santander Brasil S. A. terá de reconhecer a relação empregatícia com um empregado terceirizado da empresa Prosegur Brasil S. A. – Transportadora de Valores de Segurança que lhe prestava serviços ligados a “caixa rápido”. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou a terceirização ilícita, deu provimento a recurso do empregado e restabeleceu sentença que reconheceu o vínculo dele diretamente com o banco.

Prazo para candidato excluído de concurso impetrar mandado de segurança conta da eliminação do certame

O prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra ato coator que excluiu candidato de concurso público, por não ter apresentado o diploma antes da posse, conta a partir de sua eliminação do certame. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso do estado do Paraná, em mandado de segurança impetrado por candidato excluído de concurso para escrivão da Polícia Civil estadual.

OAB pede ao TJ-RS Juizados da Mulher no interior

As comarcas de Canoas, Novo Hamburgo, Caxias do Sul e Passo Fundo já estão necessitando de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A constatação é da presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB gaúcha, Carmelina Mazzardo, que esteve reunida na quarta-feira (6/7) com o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, desembargador Leo Lima, para cobrar providências. Integraram a comitiva as advogadas Claudia Santana, Luciana Duarte Carus, Márcia Azambuja Giordano e Delma Silveira Ibias — também presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM/RS).

CNJ debate criação da Defensoria de Santa Catarina

O juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, Márcio Fraga, se reúne nesta sexta-feira (8/7) com defensores públicos federais em Florianópolis para debater a criação da Defensoria Pública de Santa Catarina, o único estão no país que ainda não tem a instituição. A falta de defensores estaduais foi sentida durante o mutirão carcerário que o CNJ promove no estado desde o último dia 13.

Prisão cautelar é medida excepcional, não punitiva

Na terça-feira, dia 05 de julho de 2011, entrou em vigor a Lei 12.403, que trata “da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória”. A crítica, em grande parte lançada em desfavor da Lei, é no sentido de que haverá um crescente desencarceramento. Ainda, fala-se em ausência de estrutura estatal para controle das medidas alternativas à prisão criadas pela norma, bem como no aumento da sensação de impunidade.

Vídeo na web vira caso de Polícia e gera polêmica

Um vídeo pautou as discussões na internet pelo mundo afora na última semana. O site brasileiro Domus Mortem (casa da morte, em latim) mostrava um gato engaiolado, numa sala escura, e perguntava aos internautas se ele deveria ser morto ou não. A comoção foi tanta que o site acabou denunciado por maus tratos a animais na Delegacia de Crimes Contra o Meio-Ambiente da Polícia Civil de São Paulo.

Todos os direitos reservados. Dorval Advogados Associados.

WP Facebook Auto Publish Powered By : XYZScripts.com