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OAB ajuíza novas ações contra exigência prévia para processar governadores

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF) nas quais questiona dispositivos das Constituições do Ceará (ADI 4775), da Bahia (ADI 4777) e da Paraíba (ADI 4778), que condicionam a instauração de processo contra os respectivos governadores à autorização das Assembleias Legislativas.

Acre questiona inscrição no cadastro de inadimplentes da União

O Estado do Acre ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Cível Originária (ACO) 1960, para obter a retirada ou a suspensão de sua inscrição no Cadastro Informativo dos Débitos não quitados de órgãos e entidades federais (Cadin). A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes. A inscrição no Cadin é oriunda de supostas irregularidades em um convênio para aquisição de medicamentos firmado em 2005 entre o Ministério da Saúde (União) e a Secretaria de Saúde do Acre.

Tribunal estadual terá que analisar aplicação de medidas cautelares no lugar da prisão preventiva

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) terá que apreciar a possibilidade de aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP), em substituição à prisão preventiva de acusado de peculato, fraude em licitação e formação de quadrilha. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu parcialmente habeas corpus em favor do acusado.

Jornalista sem registro no MTE consegue enquadramento para receber salário da categoria

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu dos embargos da Empresa de Publicidade Catanduva Ltda. e manteve decisão da Sétima Turma no sentido de não ser necessário o registro profissional no Ministério do Trabalho e Emprego para que uma funcionária fosse enquadrada como jornalista.

Soldado preso preventivamente pelo crime de concussão pede liberdade

Preso desde abril deste ano por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ-MT) sob acusação do crime de concussão – exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida –, o soldado M.A.A.C., da Polícia Militar daquele estado (PM-MT), impetrou, no Supremo Tribunal Federal  (STF), o Habeas Corpus (HC) 113640.

Mantida apreensão de bens de ex-diretor do BRB indiciado na Operação Aquarela

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a apreensão de bens de Divino Alves dos Santos, ex-diretor de Administração do Banco Regional de Brasília (BRB). Ele foi um dos indiciados na Operação Aquarela, ação conjunta da Polícia Civil, Receita Federal e do Ministério Público Federal, deflagrada em junho de 2007 para combater desvios de verbas públicas.

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