A partir de agora, todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do País deverão disponibilizar aos clientes pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei com essa determinação já está em vigor.
O juiz Sérgio Luiz Junkes, titular da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Joinville, negou os pedidos de adoção feitos por dois casais não cadastrados no CUIDA (Cadastro Único Informatizado de Adoção e Abrigo). As duas crianças foram encaminhadas a abrigo, conforme determinado na decisão, em que Junkes reconheceu que o pedido representava “adoção direta”, considerada ilegal. Tal adoção é praticada por casais que tentam burlar a tramitação legal, recebendo bebês através de intermediários.
O mandado de segurança impetrado pela defesa de um ex-funcionário da Aneel demitido sob a acusação de recebimento de propina foi negado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha. O ex-empregado é acusado de receber mensalmente R$ 3 mil de um grupo que negociava eletricidade em Rondônia.
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve sentença da Comarca de Joinville, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, ajuizado por Ilson Ivair Harter contra Werner Laboratórios Ltda.
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou a sentença da Comarca de São Lourenço do Oeste que condenou Elaine Borges – responsável, à época, pelo Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos daquela comarca – ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10,2 mil, a Fernando Moura Barp e Edinéia dos Santos.
Por conta de agressões verbais e ofensas à honra dirigidas a sua pessoa, em matéria da revista “Rosa Schock”, o médico Daniel Rech Rodrigues receberá R$ 10 mil em indenização, a título de danos morais, a ser paga pelo editor e proprietário do periódico, Rogério Froes Monteiro.
A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve sentença da Unidade de Direito Bancário da Comarca da Capital e reconheceu o direito de Ramon Antônio Tridapalli à indenização de R$ 50 mil, referente à aposentadoria por invalidez no seguro de vida em grupo firmado com a QBE Brasil Seguros.
Eventual ofensa à honra de qualquer pessoa há de ter embasamento numa afirmação (acusação) injusta, com o propósito deliberado de comprometer o conceito pessoal de outrem. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da Comarca de São Francisco do Sul, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, ajuizado por Odilon Ferreira de Oliveira contra o Jornal Nossa Ilha.
A Associação Nacional dos Servidores da Secretaria da Receita Previdenciária (Unaslaf) está questionando a fixação do prazo de 31 de julho deste ano para que servidores públicos das áreas fiscal e previdenciária optem pela adesão ao plano de carreira da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conhecida por Super-Receita. Nesse sentido, a entidade ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4434) no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a concessão de liminar para suspender dispositivos da Lei 11.907/2009, incluídos a partir da edição da Lei 12.269/2010.
A defesa dos dois funcionários da Volkswagen denunciados pelo Ministério Público do Maranhão por participação na quadrilha responsável pela fraude envolvendo a venda a particulares de dois mil veículos com descontos e vantagens restritos a locadoras de automóveis – fraude que ficou conhecida em São Luís como “caso Euromar” – impetrou Habeas Corpus (HC 104883) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede a revogação das prisões preventivas. A.T.P.G., consultor de negócios da Regional de Brasília (DF) da VW do Brasil, está preso. Já R.G.M., supervisor do Departamento de Vendas Especiais da montadora, e que tem ordem de prisão contra si, é considerado foragido pela Justiça.
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