Novos mecanismos adotados pela Receita tendem a reter mais contribuintes

Ajustar as contas com o Leão sempre assustou boa parte dos contribuintes — mesmo os que nada têm a esconder — em função do risco de ter a declaração de Imposto de Renda retida na malha fina. Neste ano, o que já parecia complicado vai exigir atenção redobrada. Com o surgimento de novas formas de cruzar os dados financeiros, a Receita Federal alerta que o número de pessoas que terão que esperar mais para receber a restituição poderá aumentar, embora o volume de entregas tenda a se manter inalterado. Em 2010, do total de 24 milhões de ajustes, 700 mil foram pegos no pente-fino do Fisco.

Auxílio-doença deve ser pago até nova habilitação profissional do segurado

A 3ª Câmara de Direito Público confirmou sentença da comarca de Joinville/SC e determinou o restabelecimento de auxílio-doença, a ser pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a Dilson da Silva.

A decisão garante ao segurado o recebimento do benefício, até que ele tenha condições de atuar em atividade diversa à exercida, que o levou a desenvolver doença profissional em decorrência de esforço repetitivo. Na apelação, a câmara alterou apenas o início do pagamento, em parcela única, de outubro de 2005 para março de 2006, quando o último benefício foi suspenso.

Grávida cochila e pede indenização por ser acordada pelo chefe

A pretensão de uma empregada em obter indenização por danos morais, alegando ocorrência de agressão física por parte de encarregado ao pegá-la pelo braço quando a percebeu cochilando em serviço, não encontrou respaldo na Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O recurso da trabalhadora foi rejeitado e mantido o entendimento do acórdão regional, que concluiu não ter havido agressão, tomando por base o próprio depoimento da autora, grávida na época do incidente.

A previdência social do servidor público

As principais regras de funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) estão contempladas no artigo 40 da Constituição Federal de 1988[1] e começaram a ser modificadas com o surgimento da Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, para alguns anos mais tarde sofrerem alterações ainda mais profundas com a edição das Emendas Constitucionais 41, de 19 de dezembro de 2003, e a de 47, de 5 de julho de 2005.

Suplente tenta garantir vaga de deputada federal por Santa Catarina

Primeira suplente do Democratas para o cargo de deputada federal por Santa Catarina nas eleições de 2010, Romanna Remor ajuizou Mandado de Segurança preventivo (MS 30391) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, para tentar garantir seu direito de assumir uma cadeira na Câmara dos Deputados com a eventual licença dos deputados eleitos pelo DEM Paulo Bornhausen e João Rodrigues, que, segundo ela, devem assumir secretarias no governo estadual.

Unimed deve pagar prótese de platina a paciente mesmo sem previsão contratual

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. pague pelas próteses de platina colocadas por um segurado, mesmo havendo no contrato previsão expressa de que o plano de saúde não cobria o fornecimento de próteses e órteses de qualquer natureza.

Vice-presidente do TST quer anular ato do CNJ que suspendeu sua posse na Presidência

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Mandado de Segurança (MS 30389) em que o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Oreste Dalazen, pretende anular decisão de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu sua posse na Presidência daquele tribunal, marcada para o próximo dia 2 de março. O ministro foi eleito para o cargo no dia 15 de dezembro de 2010.

Gilson Dipp critica utilização excessiva de habeas corpus

O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), advertiu que a utilização indiscriminada do habeas corpus, em substituição a outros mecanismos processuais, pode levar à “desmoralização do sistema ordinário” e até mesmo comprometer a principal missão constitucional da Corte, que é a uniformização da jurisprudência sobre leis federais – construída, sobretudo, no julgamento dos recursos especiais.

Judiciário é acionado para resolver discórdia originada por bola de futebol

Uma bola de futebol originou a discórdia e motivou o acionamento da máquina judicial no Foro Distrital do Norte da Ilha em ação de indenização por danos morais e lucros cessantes que, um ano após proposta, acaba de ser julgada improcedente.

Indenização de R$ 60 mil a esposa e filha de vítima de acidente de trânsito

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou parcialmente sentença da comarca de Itapiranga, e condenou o município de Tunápolis e o espólio de Luiz Ghizzi a pagar, solidariamente, a Erna Maria Fridrichs Welter e Raquel Braun o valor de R$ 30 mil, para cada uma, a título de indenização por danos morais pela morte do marido e pai das autoras, Pedro Inácio Braun, vítima de traumatismo cranioencefálico oriundo de acidente de trânsito.