08 maio

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Arquivada Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão sobre lei do TJ-RJ

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 3) proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), que questionava o artigo 5º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Estadual 3.983/2002, do Rio de Janeiro. Para o relator, faltavam os requisitos essenciais para análise pelo STF de uma ADO.

08 maio

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Mantida prisão de mãe e padrasto acusados de estuprar menina de 12 anos

Posted by Rafael Dorval

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva de um casal que foi denunciado pela suposta prática de estupro de vulnerável. A denúncia considerou as agravantes previstas no artigo 226, incisos I e II do Código Penal (CP), visto que os acusados são mãe e padrasto da vítima – uma adolescente de 12 anos – e que o crime foi praticado em concurso de duas pessoas.

08 maio

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Quinta Turma assegura acesso a denúncia sob sigilo para embasar defesa de terceiro

Posted by Rafael Dorval

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Um advogado teve assegurado o direito de acesso à denúncia de uma ação penal na qual não possui procuração e que tramita sob sigilo, para instruir defesa de seu cliente em outra ação penal. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que pela primeira vez enfrentou o tema.

08 maio

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Pai de vítima no trânsito pede legislação mais severa do que a Lei Seca

Posted by Rafael Dorval

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Último a se apresentar na audiência pública desta segunda-feira (7) sobre a Lei Seca (Lei 11.705/2008), o presidente da Associação de Parentes, Amigos e Vítimas de Trânsito (Trânsito Amigo), Fernando Diniz, afirmou que a sociedade deve exigir das autoridades “leis mais rígidas e sentenças mais céleres para quem provoca tragédia de trânsito de forma deliberada”.

08 maio

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Itaú deve indenizar bancário que ficou fora de homenagem por 30 anos de serviço

Posted by Rafael Dorval

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Mesmo tendo atingido o tempo de serviço exigido, um bancário deixou de ser convidado para participar, em 2006, da homenagem que o Itaú Unibanco S.A. prestava a todos os empregados que completavam trinta anos de trabalho na instituição. Pela conduta discriminatória do empregador, que causou prejuízo à sua reputação, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o banco pague R$ 5 mil por danos morais ao empregado.

08 maio

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Estado não pode tolerar intromissão da religião

Posted by Rafael Dorval

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A atualização do Código Penal vem em boa hora, pois, como salientou o ministro Gilson Dipp, se faz necessário atualizar a lei penal à realidade do país, deixando-o inclusive preparado para as necessidades das futuras gerações.

08 maio

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Contrato que previa doação de rede de telefonia pelo consumidor à concessionária não é abusivo

Posted by Rafael Dorval

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Consumidores do serviço de Planta Comunitária de Telefonia (PCT) cuja regulação não previa restituição dos valores investidos para instalação da rede não têm direito à compensação pela infraestrutura fornecida. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

08 maio

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Imposto de Renda sobre lucros e a questão da isonomia

Posted by Rafael Dorval

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O Congresso já recebeu projetos pretendendo revogar o artigo 10 da Lei 9.249/95 que, tratando do imposto de renda

08 maio

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Admitida reclamação sobre prazo prescricional em reajuste de bolsa de estagiário

Posted by Rafael Dorval

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Por constatar divergência jurisprudencial relacionada à prescrição aplicável nas ações contra a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH), o ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação apresentada por um estagiário contra decisão proferida pela Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul.

08 maio

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Falta de exame grafotécnico em cheques fraudados pode ser compensada por outras provas

Posted by Rafael Dorval

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus em favor de homem que cometeu crime de estelionato ao subtrair um talão de cheques e falsificar a assinatura do titular em duas folhas, realizando em seguida compras de mercadorias no valor de R$ 43,00 e R$ 51,00.

Arquivada Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão sobre lei do TJ-RJ

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