A Vara da Fazenda, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages julgou improcedente, nesta quarta-feira (30/3), pedido de indenização formulado pelo Esporte Clube Internacional contra o município de Lages, referente a obras realizadas em terreno cuja posse foi revertida ao poder público.
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Blumenau, que condenou a Unimed Cooperativa de Trabalho Médico daquele Município a custear integralmente cirurgia de redução de mama de sua usuária Nilse Oliani.
, A Câmara Especial Regional de Chapecó garantiu o direito de uma estudante de pós-graduação continuar a receber pensão alimentícia de seu pai. A decisão reformou sentença da comarca de Ponte Serrada, e considerou o fato de a jovem comprovar efetiva necessidade do custeio, por não ter conseguido emprego em sua área de atuação. O pai ajuizou ação de exoneração de alimentos em 2006, quando a filha atingiu a maioridade e formou-se em Ciências Biológicas, com o argumento de que, a partir de então, ela poderia manter-se sozinha. A estudante rebateu: comprovou trabalhar como operadora de caixa, com salário de R$ 495....
Continue readingOs veículos de comunicação, apesar de ter o direito constitucional da liberdade de informação, têm o dever de apurar a veracidade dos fatos antes de veiculá-los, respondendo por eventual abuso. Com a tese, o jornal Folha da Manhã, de Campos dos Goytacazes (RJ), foi condenado a pagar R$ 15 mil por dano moral por veicular notícia que dava como morta uma pessoa viva. A decisão é do juiz Paulo Luciano de Souza Teixeira, do 2º Juizado Especial Cível de Campos dos Goytacazes. Cabe recurso.
O Tribunal de Justiça de Pernambuco lança, nesta quinta-feira (31/3), o projeto piloto do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A solenidade está marcada para às 11 horas, no Fórum Thomaz de Aquino. A corte foi escolhida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para ser o primeiro tribunal estadual a implantar o sistema.
O Banco BMG S/A entrou com pedido de Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal contra decisão que manteve decreto que impede o impede de conceder empréstimos consignados a servidores públicos do Espírito Santo. A instituição alega que a decisão fere o direito de isonomia, livre concorrência e iniciativa.
O Ministério Público Federal em Guarulhos impetrou Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para que a Viação Itapemirim cumpra o artigo 40 do Estatuto do Idoso. O dispositivo garante duas vagas gratuitas e 50% de desconto no valor das demais vagas nos ônibus interestaduais para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. A ação foi distribuída para a 5ª Vara Federal de Guarulhos.
As Corregedorias-Gerais de Justiça e do Ministério Público em Minas Gerais editaram norma recomendando a juízes e promotores que autorizem a destruição de bens de origem ilícita apreendidos, já identificados no processo e com a presença de laudos, independentemente do trânsito em julgado das ações. São considerados bens de origem ilícita CDs e DVDs piratas, roupas e tênis falsificados, entre outros.
A Constituição Federal outorgou à União a competência para instituir imposto sobre a propriedade territorial rural. Aos municípios, em contrapartida, foi garantida a competência para instituir imposto sobre a propriedade, predial e territorial, urbana. O critério distintivo entre as duas competências, notadamente semelhantes (imposto que incide sobre a propriedade imobiliária), é a caracterização do imóvel como rural ou urbano.
A comunidade jurídica já prestigia a mais nova edição do Anuário da Justiça, que será lançado nesta quinta-feira (31/3), no Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Autoridades e representantes de classes congratularam a Consultor Jurídico pela publicação, cuja cerimônia de lançamento terá com a presença de ministros do STF, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Superior Eleitoral, do Superior Tribunal Militar. O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, lança na mesma ocasião o livro “As Constituições do Brasil”, obra que organizou.
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