A contratação de outra empresa para atuar na mesma área de representação comercial pode ser entendida como rescisão imotivada de contrato e dar margem ao pagamento de indenização pela firma representada, desde que, à falta de ajuste escrito, a exclusividade seja provada por testemunhas ou outros meios aceitos em juízo.
O programa Justiça Presente registrou uma ocorrência na rodada do Campeonato Catarinense de Futebol disputada neste final de semana. Em Joinville, um torcedor foi flagrado quando tentava ingressar no estádio local com uma tesoura e um papel de seda.
A OAB-RS oficiou, na semana passada, juiz que arbitrou honorários sucumbenciais irrisórios aos advogados. Em todos os casos que estão sendo tratados pela Ordem, os advogados prejudicados com a fixação de honorários vis apresentaram recursos de apelação, ainda não julgados em segundo grau, de acordo com notícia do site Espaço Vital.
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Alagoas decidiu que o pai de uma jovem de 25 anos que tem formação universitária deve continuar a lhe pagar pensão alimentícia. Os desembargadores diminuíram o valor da pensão de 15 para dez salários mínimos.
O Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que determinou que as Casas Bahias sucedessem suas antecessoras quanto à pendência no pagamento de ICMS entre 1998 e 2000. O STJ, ao rejeitar o Recurso Especial, considerou que teria que reanalisar matéria de fato, o que lhe é vedado.
Dos 83 mil processos que tramitam ou já tramitaram na Justiça envolvendo as agências reguladoras, em 38,6 mil são questionadas suas decisões administrativas, mas só em 3,3% dos julgamentos elas foram alteradas. Deste número, 16,9 mil envolvem a Comissão de Valores Mobiliários (CVM); 8,1 mil são da Anatel; 6,9 mil da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); 1,1 mil da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); e 334 do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
O juiz federal Marcelo Leonardo Tavares e a juíza federal Paula Patrícia Provedel tomam posse, nesta terça-feira (12/4), às 17 horas, como diretor e vice-diretora da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para o biênio 2011/2013. A solenidade acontece no Foro da Avenida Rio Branco.
Carlos Augusto Coelho de Farias, eleito segundo suplente na chapa vencedora para o Senado Federal pelo Acre em 2006, pede ao Supremo Tribunal Federal que a posse de Aníbal Diniz na vaga deixada pelo ex-senador Tião Viana (PT-AC) seja anulada por fraude. O ministro Celso de Mello é o relator do Mandado de Segurança.
Empregados não filiados ao sindicato de sua categoria profissional não podem ser obrigados a pagar contribuição assistencial. Segundo entendimento da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a imposição afronta o direito constitucional à plena liberdade de associação e sindicalização.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que quando a rescisão contratual ocorrer por intenção da empregada grávida, com vontade expressa em carta de demissão, não há como se reconhecer o pedido à indenização substitutiva da estabilidade gestacional. A Turma, ao negar o pedido de uma promotora de vendas da Fic Promotora de Vendas Ltda., manteve entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).
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