01 outubro

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Apenas ausência de documento oficial com foto pode impedir eleitor de votar, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na tarde desta quinta-feira (30), por maioria de votos, que apenas a ausência de apresentação de documento oficial de identificação com foto pode impedir o eleitor de votar. A decisão foi tomada no julgamento da medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4467), ajuizada pelo PT contra a obrigatoriedade de o eleitor portar dois documentos para votar, determinação prevista no artigo 91-A da Lei 9.504/97.

01 outubro

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Atraso no pagamento de seguro não anula automaticamente o contrato

Posted by Rafael Dorval

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O simples atraso no pagamento não autoriza que a seguradora anule automaticamente o contrato, sem que o segurado seja notificado da suspensão da proteção enquanto estiver em atraso. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso da Itaú Seguros S/A.

01 outubro

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Deputado consegue autorização para participar das Eleições 2010

Posted by Rafael Dorval

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O ministro Castro Meira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu liminar em favor do deputado estadual de Rondônia Marcos Antônio Donadon (PMDB) para suspender os efeitos da sua condenação por improbidade administrativa, que, conforme a Lei da Ficha Limpa, é uma das causas de inelegibilidade. Dessa forma, o deputado estadual pode concorrer à reeleição no próximo domingo (3), se não existirem outras causas de inelegibilidade contra ele.

01 outubro

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STJ determina prosseguimento de processo de desapropriação de fazenda em SC

Posted by Rafael Dorval

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, deferiu o pedido de suspensão de liminar em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para que o processo de desapropriação da fazenda Xaxim 2, localizada em Curitibanos (SC), possa continuar tramitando. Atualmente, cerca de 200 famílias de agricultores aguardam acampadas na região e esperam a conclusão do procedimento administrativo do Incra sobre a questão.

30 setembro

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Processos sobre crime de falsa identidade nos juizados especiais criminais são suspensos

Posted by Rafael Dorval

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O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu cautelarmente todos os processos que tratam do crime de falsa identidade (artigo 307 do Código Penal) em trâmite nos juizados especiais criminais. A decisão vale até o julgamento do mérito da reclamação ajuizada por Hugo Barbosa da Silva Filho contra decisão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.

30 setembro

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Webjet e Anac têm dez dias para dar informações

Posted by Rafael Dorval

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O Ministério Público Federal do Distrito Federal instaurou inquérito civil público para apurar as causas e as responsabilidades dos atrasos e cancelamentos de voos da Webjet Linhas Aéreas. Segundo balanço da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), veiculado pelo portal G1, 12 dos 29 voos da Webjet previstos das 0h até as 9h desta terça-feira (28/9), em todo o país, tiveram problemas de atraso ou cancelamento.

30 setembro

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SDI-1 decide sobre sucessão trabalhista em cartório

Posted by Rafael Dorval

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Só há sucessão de empregadores, em cartório, se o sucessor aproveitar os empregados do titular sucedido. Não basta, portanto, a simples transferência da unidade econômica de um titular para outro. Esta foi a decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso de ex-empregado de cartório em Londrina (PR) que pretendia obter o reconhecimento de vínculo empregatício e recebimento de verbas rescisórias provenientes da despedida imotivada.

30 setembro

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É legal a prisão em flagrante baseada em testemunho exclusivo de PMs

Posted by Rafael Dorval

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Para o auto de prisão em flagrante ser válido não é necessário constar testemunhos civis. Ou seja, é legal a prisão em flagrante embasada no testemunho exclusivo de policiais militares. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

30 setembro

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Justiça entrega 25% das cotas de jornal

Posted by Rafael Dorval

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A briga entre os sócios do jornal O ValeParaibano, de São José dos Campos (SP), teve mais um capítulo na Justiça. Desta vez, a 1ª Vara Cível do município acatou o pedido de adjudicação de 25% das cotas sociais de Ferdiando Salerno para pagamento de dívida pessoal no valor de R$ 900 mil a Aquilino Lovato Junior e Raul Benedito Lovato. Com a sentença, os Lovato, que haviam sido excluídos da sociedade, se tornaram sócios majoritários da empresa, com mais de 60% do capital social. Cabe recurso.

30 setembro

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Contrato para demolição de estádio olímpico em Goiânia é tema de ação no STF

Posted by Rafael Dorval

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A Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de suspender decisão judicial que ordena a renovação de contrato para a conclusão das obras de demolição do Estádio Olímpico e construção do Centro de Excelência, em Goiânia.

Apenas ausência de documento oficial com foto pode impedir eleitor de votar, decide STF

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