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Uso de software sem licença condena Hospital das Clínicas em São Paulo

A 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou que o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP (FMUSP) deixe de usar o sistema de informações laboratoriais desenvolvido pela Matrix Sistemas e Serviços. O hospital e a Fundação FMUSP também foram condenados a pagar multa e indenização de R$ 260 mil por danos materiais à empresa. Para o juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Kenichi Koyama, houve uso de propriedade intelectual sem remuneração à empresa criadora do sistema. Cabe recurso.

STJ autoriza contratação sub judice de professores em Roraima

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a contratação sub judice de 26 professores de ensino básico, técnico e tecnológico para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IFET/RR). Uma decisão da Justiça federal determinava a anulação da última etapa do concurso e realização de nova prova correspondente. O concurso já estava com resultado homologado.

Advogada é condenada por colaborar com o PCC

A Justiça de São Paulo manteve, nesta quinta-feira (9/9), a pena imposta à advogada Libânia Catarina Fernandes Costa, condenada a quatro anos de reclusão pelo crime de corrupção ativa. Ela é acusada de, a mando da organização criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital), corromper agentes públicos para introduzir aparelhos celulares em penitenciárias do interior do estado.

Prazo para Fisco cobrar crédito inicia na data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida

O termo inicial do prazo prescricional para o Fisco fazer a cobrança judicial do crédito tributário declarado pelo contribuinte, mas não pago na época oportuna, conta da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi definido de acordo com o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil).

Prazo prescricional do crime de estelionato previdenciário começa no primeiro benefício indevido

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a prescrição do crime de estelionato previdenciário, suspendendo a ação penal e os efeitos decorrentes da condenação de um senhor de 87 anos, que fraudou uma certidão para receber benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no Ceará. Os benefícios previdenciários indevidos foram pagos de dezembro de 2000 a janeiro de 2003.

Assistente administrativo obtém reconhecimento de vínculo com Itaipu Binacional

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a existência de vínculo empregatício entre um assistente administrativo terceirizado e a Itaipu Binacional. De acordo com o relator do recurso da empresa, ministro Lelio Bentes Corrêa, a empresa não conseguiu demonstrar que o Tribunal Regional da 9ª Região (PR) decidiu indevidamente em favor do empregado que, ao contrário, comprovou ter trabalhado subordinadamente ao empregador.

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