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Dorval Advogados Associados - Itajaí > Posts tagged "#FGTS" (Page 8)
12 dezembro
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TRF-4ª. Justiça determina implantação de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez em 45 dias

Posted by Rafael Dorval
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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou hoje (10/12) que as gerências executivas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de todo o Estado do Rio Grande do Sul implantem automática e provisoriamente os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos em que o agendamento da perícia médica ultrapassar 45 dias da data do requerimento administrativo.

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12 dezembro
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Justiça anula demissão e Gol terá que reintegrar funcionários da WebJet

Posted by Rafael Dorval
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A Justiça do Trabalho no Rio de Janeiro declarou a nulidade das 850 demissões de funcionários da WebJet anunciadas pela Gol em 23 de novembro, e determinou a reintegração dos trabalhadores à empresa. A decisão foi dada em liminar pelo juiz da 23ª Vara do Trabalho em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ).

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12 dezembro
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Depois de 12 anos, trabalhadores da Cidasc vão receber R$ 7 milhões de dívidas trabalhistas

Posted by Rafael Dorval
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Os trabalhadores da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) que trabalhavam no Porto de São Francisco há doze anos finalmente vão receber os créditos trabalhistas a que têm direito, graças a um acordo realizado na 1ª Vara do Trabalho de Joinville. Vários deles já morreram e as famílias ficarão com as indenizações.

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12 dezembro
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Mudança em lei sobre possibilidade de MP propor ação por injúria racial não atinge fato ocorrido antes

Posted by Rafael Dorval
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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de ação penal contra um homem acusado de cometer injúria racial. Os fatos ocorreram antes da mudança na lei que atribuiu ao Ministério Público a iniciativa de propor a ação nesses casos, quando a vítima representa contra o autor.

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12 dezembro
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Atuação em ação civil pública não impede juiz de atuar em ação penal sobre mesmo caso

Posted by Rafael Dorval
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Não há impedimento de magistrado que exerce jurisdição criminal após ter atuado em ação civil pública, que tramitou na mesma comarca e envolvia os mesmo fatos. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial interposto por dois acusados que pediam a anulação de processo contra eles, a partir do recebimento da denúncia, sustentando o impedimento do juiz.

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12 dezembro
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Mantida indenização à Tribuna da Imprensa por censura durante regime militar

Posted by Rafael Dorval
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os recursos da União e da Editora Tribuna da Imprensa e manteve decisão da segunda instância da Justiça Federal quanto à fórmula de cálculo da indenização arbitrada em favor da empresa por atos de censura prévia cometidos ao longo de dez anos, no período da ditadura militar. O processo teve início há 33 anos. O jornal Tribunal da Imprensa foi publicado até 2008.

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12 dezembro
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Vigilante ferido em serviço vai receber indenização de R$ 50 mil

Posted by Rafael Dorval
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A Protection Sistema de Vigilância Ltda. foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização de R$ 50 mil a um vigilante vítima de tiro no rosto após reagir a um assalto. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu recurso no qual a empresa alegava inocência com base na reação do ex-empregado, não prevista no treinamento padrão dos seus seguranças.

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