11 janeiro

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Juízes pedem que OAB seja fiscalizada pelo CNJ

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou nota sugerindo que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seja fiscalizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A associação está reagindo à convocação do presidente da OAB, Ophir Cavalcante, a um ato público em defesa das atribuições do Conselho Nacional de Justiça para processar e julgar questões ético-disciplinares envolvendo magistrados, marcado para o próximo dia 31.

11 janeiro

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HC de servidor público acusado de tráfico é distribuído

Posted by Rafael Dorval

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, determinou a distribuição do Habeas Corpus (HC 111868) impetrado pela defesa de F.R.G.A., servidor público municipal que responde a ação penal por tráfico de entorpecentes. Os advogados pedem liminar para revogar a prisão preventiva do acusado. O presidente não encontrou, no caso, situação que justificasse a atuação da Presidência e a superação da Súmula nº 691 do STF.

11 janeiro

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Arquivado HC de acusado de estelionato preso por revelia

Posted by Rafael Dorval

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, aplicou o enunciado da Súmula 691 da própria Corte para negar seguimento (arquivar) ao Habeas Corpus (HC) 111882, em que o comerciante A.E., preso preventivamente desde outubro passado por ordem do Justiça de Pomerode (SC) sob acusação do crime de estelionato, pedia liminar para ser solto imediatamente. No mérito, ele pleiteava o direito de responder em liberdade à ação penal em trâmite naquela comarca.

11 janeiro

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Ministro requisita informações do processo da ex-prefeita de Magé (RJ)

Posted by Rafael Dorval

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, requisitou informações ao juiz da 1ª Vara Criminal de Magé (RJ) sobre as alegações apresentadas pela defesa da ex-prefeita Núbia Cozzolino na Reclamação (Rcl 13156). OS advogados sustentam que o juiz teria negado acesso aos autos de investigação, que apura suposta manipulação de dados do sistema de informática da prefeitura, o que teria afrontado a Súmula Vinculante nº 14.

11 janeiro

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Donas de casa podem recolher à Previdência com alíquota menor

Posted by Rafael Dorval

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A edição da Medida Provisória 529, de 2011, de iniciativa do senador Armando Monteiro, convertida na Lei Federal 12.470 sancionada pela presidente Dilma Roussef em 31 de agosto de 2011, alterou a Lei Federal 8.212/91, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, reduzindo significativamente a alíquota de contribuição tanto do microempreendedor individual quanto do segurado sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico.

11 janeiro

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Notificação de morto não é vício na citação

Posted by Rafael Dorval

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Uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afirma que a notificação via edital de uma pessoa morta não é vício na citação. A notificada havia morrido mais de um ano antes do ajuizamento da ação, em 1994. O condomínio no qual ela possuía imóvel entrou, em 1995, com ação cobrando cotas condominiais.

11 janeiro

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Município baiano é impedido de afastar servidores por excesso de despesa

Posted by Rafael Dorval

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargendler, negou pedido de município que pretendia afastar do cargo 305 servidores concursados havia quase dez anos. Para o município, o concurso público realizado em 2001 deve ser anulado porque não foram observados, pela administração anterior, os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal.

11 janeiro

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CNI contesta exigência de ICMS em operações interestaduais

Posted by Rafael Dorval

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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4712), com pedido de liminar, contra o artigo 11, da Lei 14.237/08, do Estado do Ceará. Este dispositivo exige ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no Estado de destino em operações interestaduais destinadas a não contribuintes.

11 janeiro

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Provador de cigarros receberá indenização da Souza Cruz

Posted by Rafael Dorval

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A Souza Cruz S/A foi condenada a pagar indenização por danos moral e material ao provador de cigarros que desenvolveu a doença pneumotórax. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro.

11 janeiro

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INSS quer reaver gasto de acidentes de trajeto

Posted by Rafael Dorval

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Ir ao trabalho e voltar com segurança para sua família deveria ser uma regra no dia a dia do trabalhador brasileiro. Mas, infelizmente, a realidade que vemos no Brasil é outra. Por ano, quase 100 mil trabalhadores são vítimas acidentes de trajeto, ou seja, sofrem danos no caminho do trabalho para casa ou vice-versa.

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