Estado é condenado por recuperar moto furtada e não comunicar ao dono
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ, por votação unânime, reformou sentença da Comarca da Capital e condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2,4 mil, em favor de Daniel César Miranda da Cunha.