A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta por ex-empregador visando ressarcimento de danos causados por ex-empregado, em decorrência da relação de emprego. O entendimento seguiu integralmente o voto da relatora do conflito de competência, ministra Isabel Gallotti.
Não viola a liberdade de locomoção dos trabalhadores sem-terras a ordem judicial que determina seu distanciamento de fazenda invadida anteriormente. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se a decisão que determina o distanciamento mínimo atende à razoabilidade para garantir posse tida como legítima, não há ilegalidade.
Uma cláusula coletiva que negava o pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados aos empregados dispensados pela Magnesita Refratários S.A. antes da data do pagamento foi considerada inválida pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão, baseada na Orientação Jurisprudencial (OJ) 390 da SDI-1, entendeu que, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, uma vez que o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou válido auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho contra a Allianz Seguros S/A, que não atendeu ao percentual mínimo para preenchimento de cargos com pessoas deficientes ou reabilitadas pela previdência social. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia declarado a nulidade da autuação, em razão de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a empresa e o Ministério Público do Trabalho (MPT), mas a Turma concluiu que a existência do termo não afasta a validade do auto.
A Fiat Automóveis S. A. foi condenada ao pagamento de horas extras a um empregado que trabalhava além da sexta hora diária, em dois turnos ininterruptos de revezamento. A decisão foi dada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento de recurso do empregado contra decisão desfavorável do Tribunal Regional da 3ª Região (MG).
O ministro Carlos Alberto Reis de Paula foi eleito o próximo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), para o biênio 2013/2015, em sessão do Pleno realizada nesta quarta-feira (12). O ministro Barros Levenhagen será o vice-presidente e o ministro Ives Gandra Martins Filho o corregedor-geral da Justiça do Trabalho. A posse da nova gestão está marcada para o dia 5 de março de 2013. Os três foram eleitos de forma unânime pelo Tribunal Pleno do TST. Apesar da ausência justificada do ministro Emmanoel Pereira, o ministro encaminhou cédulas com os votos, que foram contabilizados juntamente com os demais, pelo vice-procurador-geral...
Continue readingÓrgão da ONU ameaçou com novas medidas contra a Coreia do Norte.
País afirmou ter ‘direito legítimo’ a lançar foguetes com fins civis.
O Conselho de Segurança da ONU condenou nesta quarta-feira (12) o lançamento de um foguete feito pela Coreia do Norte, afirmando que se trata de uma “clara violação” de suas resoluções.
O conselho também afirmou que pode tomar medidas caso isso venha a se repetir.
Ao mesmo tempo, a Casa Branca anunciou que vai trabalhar com seus parceiros internacionais para aumentar o isolamento da Coreia do Norte.
Com Dilma, Temer e Maia fora, ele assume na quinta e fica até sábado (15).
‘Apenas vou cumprir uma exigência constitucional […] é uma coisa de rotina
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), assumirá a partir desta quinta-feira (13) a presidência interina do país. Quarto na linha sucessória, Sarney voltará ao posto ocupado por ele 22 anos atrás devido a viagens internacionais da presidente Dilma Rousseff, do vice-presidente, Michel Temer, e do presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS). Ele fica no cargo até sábado (15), quando Dilma retorna ao Brasil.
Declarações de Cachoeira sobre o PT foram um desabafo, diz advogado
Ao deixar a prisão, contraventor afirmou: ‘Sou o Garganta Profunda do PT’.
Ele disse que pediria autorização de sua defesa para falar o que sabe.
O advogado criminalista Antônio Nabor Bulhões, defensor do contraventor Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, disse que as declarações dadas por seu cliente logo após deixar o Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, na terça-feira (11), foram uma manifestação pessoal e um desabafo. Cachoeira prometeu fazer revelações sobre a relação dele com autoridades e políticos e criticou o Partido dos Trabalhadores: “Sou o Garganta Profunda do PT”.
Polícia Federal desvendou esquema de fraude em vestibulares.
Sete líderes de quadrilhas, que agiam em 11 estados e no DF, foram presos.
A Polícia Federal prendeu sete líderes de quadrilhas que fraudavam vestibulares de medicina em faculdades de 11 estados e no Distrito Federal, nesta quarta-feira (12), na Operação Calouro. Segundo a PF, o valor das vagas girava em torno de R$ 45 mil a R$ 80 mil. Os esquemas funcionavam de duas maneiras: falsificação de documentos ou cola eletrônica. A Justiça expediu 70 mandados de prisão e a polícia ainda não divulgou o total de detidos no país. De acordo com a PF, empresários, um médico, um engenheiro e um estudante de medicina comandavam as quadrilhas e, em um ano e meio, mais de mil candidatos teriam tentado se beneficiar do esquema.
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