Pedido de vista suspende julgamento sobre restituição de fundo de natureza securitária do RJ
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 486825, após pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski. O recurso foi apresentado por vários beneficiários que pediam restituição das contribuições feitas ao fundo de reserva dos servidores e magistrados do Ministério Público estadual do Rio de Janeiro (RJ), instituído em 1973 pela Lei 7.301 e depois extinto pela Lei 8.308/99, do estado do Rio de Janeiro.