01 dezembro

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Pedido de vista suspende julgamento sobre restituição de fundo de natureza securitária do RJ

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 486825, após pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski. O recurso foi apresentado por vários beneficiários que pediam restituição das contribuições feitas ao fundo de reserva dos servidores e magistrados do Ministério Público estadual do Rio de Janeiro (RJ), instituído em 1973 pela Lei 7.301 e depois extinto pela Lei 8.308/99, do estado do Rio de Janeiro.

01 dezembro

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Eutanásia pode ser solicitada dentro dos limites legais

Posted by Rafael Dorval

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A idéia de dignidade humana está associada à proteção das circunstâncias indispensáveis para uma existência plena de sentido. Essa idéia traduz o estado do homem enquanto indivíduo, afastando-o da condição de objeto à disposição de interesses alheios, impondo limites às ações que não consideram a pessoa como um fim em si mesma.

01 dezembro

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Artigo 940 do Código Civil não é aplicável em relações de emprego

Posted by Rafael Dorval

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Em julgamento recente, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que o artigo 940 do novo Código Civil (artigo 1.531 do Código de 1916) não é aplicável subsidiariamente nas relações de emprego. Esse dispositivo prevê o pagamento de indenização em dobro quando a parte cobrar dívida já paga.

01 dezembro

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Variação do salário mínimo não pode ser utilizada como índice de reajuste do auxílio-alimentação

Posted by Rafael Dorval

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Com fundamento em dispositivo constitucional que não permite a vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7.º, IV), a Primeira Turma do TST desobrigou a empresa Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental – Sanear de pagar diferenças relativas ao reajuste do auxílio-alimentação com base na variação do salário mínimo. Na prática, a Turma reformou a decisão regional.

01 dezembro

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Fábrica indenizará homem por lesão no olho e ouvido em acidente com fogos

Posted by Rafael Dorval

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A Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou sentença da comarca de Concórdia e manteve em R$ 23,2 mil o valor da indenização por danos morais, estéticos e materiais, devida por Artesanato de Fogos Vulcão a Joelmo Bertol, além de pensão vitalícia.

01 dezembro

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Guerra Fiscal: ação da CNTM contra lei paranaense seguirá rito abreviado

Posted by Rafael Dorval

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O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu adotar o rito abreviado para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4493. A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) contra uma lei do estado do Paraná que concede incentivos fiscais para importação de produtos e equipamentos via portos, aeroportos e rodovias paranaenses.

01 dezembro

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Salário contratual serve como base de cálculo para adicional de insalubridade

Posted by Rafael Dorval

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho adotou o salário contratual como base de cálculo para o adicional de insalubridade deferido a um empregado da Companhia Siderúrgica Belgo-Mineira. A decisão observou determinação do Supremo Tribunal Federal que fixou a nova base de cálculo em atenção à Constituição de 1988.

01 dezembro

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Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública é causa de nulidade de acórdão

Posted by Rafael Dorval

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, concedeu habeas corpus em favor de condenado pelo crime de roubo, em razão da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para comparecer à sessão de julgamento da apelação. O relator é o ministro Og Fernandes.

01 dezembro

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SDI-2 declara nula citação de pessoa vítima de aneurisma cerebral

Posted by Rafael Dorval

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Julgado à revelia por não ter comparecido à audiência inicial, o proprietário de uma fazenda na Bahia conseguiu, com uma ação rescisória, que fosse declarada nula a citação realizada por oficial de justiça – e todos os atos processuais posteriores, inclusive a condenação ao pagamento de R$ 88.974,00. A notificação não foi recebida pessoalmente pelo empregador e sim por um encarregado provisório da fazenda, o qual não a encaminhou em tempo hábil ao fazendeiro, que havia sofrido um aneurisma cerebral dois meses antes e não ia com frequência à propriedade. Segundo a Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, que declarou nula a citação, faltou ser atendido o princípio da pessoalidade.

01 dezembro

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Justiça Federal vai decidir sobre venda casada de brinquedos e lanches fast-food

Posted by Rafael Dorval

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a reunião na Justiça Federal das ações civis públicas propostas contra as redes de lanchonetes Bob’s, McDonald’s e Big Burger, em razão da venda casada de brinquedos e lanches “fast-food”. A Justiça estadual de São Paulo e a Justiça Federal daquele mesmo estado analisavam ações semelhantes propostas pelos ministérios públicos estadual e federal. O conflito foi resolvido pela Segunda Seção do STJ, que se manifestou pela competência da Justiça Federal em detrimento da estadual.

Pedido de vista suspende julgamento sobre restituição de fundo de natureza securitária do RJ

Eutanásia pode ser solicitada dentro dos limites legais

Artigo 940 do Código Civil não é aplicável em relações de emprego

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