O atraso do empregador no pagamento dos salários nem sempre gera o dever de indenizar o trabalhador por danos morais. Foi o que aconteceu no caso julgado recentemente pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em que os ministros rejeitaram pedido de indenização feito por ex-empregado da Terra Comércio de Veículos que havia passado por esse tipo de problema.
O artigo 5º da Lei 12.034/09, que cria o voto impresso a partir das eleições de 2014, teve seus efeitos suspensos, liminarmente, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros entenderam, por unanimidade, que o dispositivo compromete o sigilo e a inviolabilidade do voto assegurada pelo artigo 14 da Constituição Federal.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, encaminhou nesta quarta-feira (19) ofício aos presidentes e corregedores dos Tribunais Federais manifestando sua preocupação com a “operação padrão” em processos que envolvam a União, anunciada para o dia 30 de novembro pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Na avaliação do ministro, a iniciativa é inadequada e “trará impactos negativos à imagem da Magistratura como prestadora de serviço público essencial”.
A decisão que embasa o regime inicial fechado para cumprimento de pena por roubo no exercício efetivo de violência é fundamentada. O entendimento é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve o regime fechado para dois condenados a cinco anos e quatro meses de reclusão por roubo qualificado pelo concurso de pessoas.
Ao negar o Habeas Corpus (HC) 102059 por unanimidade, na tarde desta terça-feira (18), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o nome do ex-secretário de Educação do Distrito Federal José Luiz da Silva Valente no rol de investigados no Inquérito 650, que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O Tribunal Regional da 14ª Região, que abrange Acre e Rondônia, anunciou na terça-feira (18/10) que vai suspender o atendimento ao público e os prazos processuais de suas unidades de primeira instância entre os dias 24 e 28 de outubro. De acordo com a Portaria 1.753/2011, publicada nesta terça-feira (18/10) no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, a paralisação será feita para o registro de dados dos processos com dívidas, e de devedores, no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
O servidor público cujo cônjuge foi aprovado em concurso de remoção tem o direito de requerer sua própria remoção, como forma de manter a unidade familiar. A decisão foi dada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar mandado de segurança impetrado por uma servidora do Ministério do Trabalho, esposa de servidor do Tribunal de Contas da União. A Seção acompanhou integralmente o voto do relator, ministro Jorge Mussi.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de uma teleoperadora da Atento Brasil S/A que prestava serviços para a Vivo S/A e manteve decisão que negou sua pretensão de receber como horas extras os minutos gastos na troca de postos de atendimento.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de Habeas Corpus (HC 105676) feito em defesa do cabo da Marinha George Vidal, mantendo sua condenação a dois anos de prisão pela venda ilegal de estruturas metálicas pertencentes à Marinha. Ele, juntamente com outros três corréus, foi condenado com base no inciso I do parágrafo 1º do artigo 251 do Código Penal Militar (dispor de coisa alheia como própria).
Analisando o tipo penal do artigo 22 da lei 7492/86 que descreve a conduta de efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País, venho percebendo certo equívoco dos operadores do direito na sua aplicação em relação às pessoas que recebem gorjetas em moedas estrangeiras no Brasil: carregadores de malas, mensageiros, taxistas, balconistas de hotéis, etc. O crime previsto na lei do “colarinho branco” exige para sua configuração o dolo específico ou o especial fim de agir em promover a evasão de divisas do país.
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