Ex-advogados do INSS não têm direito a reajuste
A 3ª Vara Federal de Florianópolis negou o reajuste solicitado por três advogados autônomos contratados pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Na decisão, o juiz aplicou a Lei 11.960/2009, que alterou o critério para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública.