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Dorval Advogados Associados - Itajaí > Posts tagged "#FGTS" (Page 420)
19 agosto
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Recolhimento de multa trabalhista para recurso administrativo é inconstitucional

Posted by Rafael Dorval
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Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (18), a não recepção, pela Constituição Federal (CF) de 1988, de dispositivo que condiciona o andamento de recurso administrativo contra a imposição de multa trabalhista à prova de depósito do valor total dessa multa. A determinação consta do parágrafo 1º do artigo 636 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 229/67.

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19 agosto
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Agiotagem não implica nulidade da execução de contrato de empréstimo

Posted by Rafael Dorval
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O reconhecimento da prática de agiotagem, por si só, não implica a nulidade de contrato de empréstimo que embasou execução. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que é possível a anulação da cobrança de juros abusivos com a redução da execução ao que permite a lei. O entendimento seguiu voto do relator do recurso, ministro Sidnei Beneti.

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19 agosto
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Vice-presidente do STJ restabelece registros de antidepressivos genéricos

Posted by Rafael Dorval
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O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, restabeleceu o poder da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para conceder registros de medicamentos genéricos e similares baseados no princípio ativo escitalopram (antidepressivo). A decisão suspende os efeitos de sentença da Justiça Federal do DF, em relação à qual já havia sido indeferido, no TRF da 1ª Região, idêntico pedido.

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19 agosto
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BB terá de devolver tarifa sobre cheques de até R$ 40,00

Posted by Rafael Dorval
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A primeira instância da Justiça Paulista condenou o Banco do Brasil a devolver aos clientes os valores cobrados, desde 2006 até o final de 2007, referentes a emissão de cheques de pequeno valor (abaixo de R$ 40). A devolução deverá ser acrescida de juros e correção monetária. A 15ª Vara Cível entendeu que a compensação de cheques é um serviço oferecido às instituições financeiras, não ao cliente, por isso, ele não deve pagar por qualquer tipo de compensação de cheque. Cabe recurso.

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19 agosto
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Oitava Turma do TST retira dano moral de condenação contra HSBC

Posted by Rafael Dorval
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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu o HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo do pagamento de indenização de R$ 250 mil por dano moral coletivo por submeter seus empregados à jornada de trabalho superior à admitida por lei. A condenação havia sido imposta pelo juízo de primeiro grau em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB).

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19 agosto
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JT afasta ilegalidade da dispensa de fiscal do Conselho Regional de Medicina Veterinária do DF

Posted by Rafael Dorval
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Um veterinário dispensado sem justa causa pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal – CRMV, após ter sido aprovado em concurso de provas e títulos e nomeado para exercer a função de fiscal, não conseguiu ser reintegrado ao emprego. Ao examinar seu recurso, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não o conheceu e manteve decisão que afastou a ilegalidade do ato de demissão.

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19 agosto
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Pleno confirma decisão que negou pedido de explicações sobre matéria jornalística

Posted by Rafael Dorval
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do recurso interposto contra a decisão do ministro Gilmar Mendes, que negou seguimento a um pedido de explicações (interpelação judicial) dirigido ao ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e ao jornalista Policarpo Júnior, chefe da sucursal da revista “Veja”, em Brasília, pelo advogado Roberto Teixeira. Com os votos proferidos nesta quinta-feira (18), a Corte decidiu negar provimento ao agravo regimental na Ação Cautelar (AC) 2853.

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