O gabinete da ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), informou que já está pronto seu voto-vista sobre o recurso especial que vai definir quais meios de prova são válidos para comprovar embriaguez ao volante.
Por serem equiparáveis às exportações, vendas feitas por empresas da Zona Franca de Manaus (ZFM) dentro dessa mesma localidade são isentas da contribuição ao PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). A decisão foi tomada de forma unânime pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso interposto pela fazenda nacional contra a Samsung do Brasil Ltda.
É ilegítima a aplicação de tributo a poluidores com intuito de apená-los. A poluição, se considerada crime ou infração administrativa, deve ser combatida com penas e não com tributação. Esta é a conclusão a que palestrantes do Seminário Tributação Ambiental: seu papel para o desenvolvimento econômico sustentável chegaram ao debater, nessa segunda-feira (12/3), em São Paulo, a oportunidade e a legitimidade da tributação ambiental.
Um simples tocar de alarme na saída de uma loja caracteriza dano moral no valor de R$ 10, de acordo com sentença do juiz Germano Crisóstomo Frazão, do 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga. Para o juiz, o incidente não justifica um valor indenizatório alto.
A defesa de Carmen Solange Kirsch da Silva – vereadora do município de Taquara (RS), afastada do cargo após ser condenada por promover desordem em prejuízo dos trabalhos eleitorais (artigo 296 do Código Eleitoral) e por violar ou tentar violar o sigilo do voto (artigo 312 do mesmo Código) –, impetrou Habeas Corpus (HC 112622) no Supremo Tribunal Federal (STF) no qual pede a declaração de nulidade do processo que resultou na sua punição.
A Liga Regional Desportiva Paulista, sediada em Campinas (SP), ajuizou Reclamação (Rcl 13411) no Supremo Tribunal Federal (STF) buscando retomar as atividades de exploração de bingos no interior do estado.
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 658312, no qual uma rede de supermercados de Santa Catarina questiona a constitucionalidade de direito trabalhista assegurado somente às mulheres pelo artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – um período de descanso de 15 minutos antes do início de trabalho extraordinário, em caso de prorrogação da jornada de trabalho.
O governador da Bahia, Jaques Wagner, ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar diversas decisões do Poder Judiciário no estado que estariam determinando o pagamento de obrigações pecuniárias sem a observância do regime constitucional de precatórios.
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha indeferiu pedido de liminar formulado na Reclamação (RCL) 12011, ajuizada pelo juiz da 7ª Vara Criminal da Justiça Federal em São Paulo, Ali Mazloum.
Depois de 23 anos no comando da entidade máxima do futebol brasileiro, Ricardo Teixeira não é mais presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Em comunicado divulgado hoje, Teixeira deixa o cargo que ocupava desde 1989, alegando problemas de saúde. Com a decisão, ele também abandona o comando do Comitê Organizador da Copa de 2014.
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