30 setembro

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Ação contesta decisão do TJ-RS que modifica abrangência de plano de saúde

A Cooperativa de Serviços de Saúde dos Vales do Taquari e Rio Pardo Ltda. (Unimed), com sede em Lajeado (RS), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Reclamação (RCL) 10671, com pedido de liminar, para anular decisão que modifica a abrangência do plano-referência de assistência à saúde. O acórdão contestado foi proferido pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS).

30 setembro

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Acidente da Air France é homicídio culposo, decide Justiça francesa

Posted by Rafael Dorval

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A queda da aeronave da Air France é um caso que envolve homicídio culposo. Na última terça-feira (27/9), o Tribunal de Grande Instância de Var, na França, determinou o pagamento de uma indenização de cerca de 40 mil euros para a família de uma aeromoça franco-portuguesa que morreu no acidente.

30 setembro

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Supremo mantém decisão que impediu empresa de utilizar créditos presumidos de IPI

Posted by Rafael Dorval

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desproveu um Recurso Extraordinário (RE 566819) no qual a empresa Jofran Embalagens Ltda., de Lajeado (RS), pretendia cassar decisão judicial que a impediu de utilizar créditos presumidos de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). A maioria dos ministros votou contra a pretensão da empresa, vencido o ministro Cezar Peluso.

30 setembro

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Terceira Turma decide prescrição de direitos de trabalhador rural

Posted by Rafael Dorval

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De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a regra da prescrição quinquenal para pretensões de trabalhadores rurais, prevista na Emenda Constitucional nº 28 de 2000, não pode retroagir para prejudicar os empregados. Do contrário, haveria desrespeito ao comando de outro dispositivo constitucional (artigo 5º, XXXVI), segundo o qual a lei não pode prejudicar um direito já adquirido.

30 setembro

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HSBC terá que pagar ternos da Vila Romana para 15 empregados cearenses

Posted by Rafael Dorval

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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo, ao pagamento de cerca de R$ 30 mil, a ser dividido entre 15 funcionários, por descumprimento de cláusula de norma coletiva que o obrigava a fornecer aos seus funcionários o uniforme exigido para o trabalho.

30 setembro

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Queima de palha de cana só é possível com permissão prévia

Posted by Rafael Dorval

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O Código Florestal proíbe a queima de palha de cana-de-açúcar e demais formas de vegetação independentemente de serem culturas permanentes ou renováveis. Conforme a lei, a queima só é possível quando autorizada previamente pelos órgãos ambientais competentes. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

30 setembro

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STJ suspende reintegração de Vagno Pereira no cargo de prefeito de Serrano (MA)

Posted by Rafael Dorval

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A reintegração de Vagno Pereira (PSB) no cargo de prefeito do município maranhense de Serrano está suspensa. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o pedido da Câmara Municipal de Serrano para suspender decisão de desembargadora do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que, em tutela antecipada, determinou a reintegração de Pereira.

30 setembro

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ANDECC pede no Supremo conclusão de concursos para cartórios iniciados em MG em 2007

Posted by Rafael Dorval

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A Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (ANDECC) apresentou Petição (PET 4835) ao Supremo Tribunal Federal (STF) propondo ação cível, com pedido de liminar, para que se determine ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) a conclusão de dois concursos para delegação de serviços de tabelionato e de registro do estado iniciados em agosto e dezembro de 2007. A ANDECC alega que o “já absurdo prazo decorrido” causa prejuízo a cerca de cinco mil aprovados e à ordem pública.

30 setembro

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Ministra rejeita reclamação de Gabeira contra perda de tempo na propaganda eleitoral

Posted by Rafael Dorval

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A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Reclamação (RCL 10706) ajuizada pelo candidato do Partido Verde ao governo do Rio de Janeiro, Fernando Gabeira, contra decisão da Justiça Eleitoral. A coligação do candidato foi condenada à perda de tempo na propaganda eleitoral devido à veiculação de vídeo que, por meio de edição, retratava, segundo seus adversários, fato inverídico.

30 setembro

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Juiz não aceita denúncia do MPE contra Tiririca

Posted by Rafael Dorval

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O juiz da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, Aloísio Sérgio Rezende Silveira, rejeitou a denúncia contra o candidato a deputado federal Francisco Everardo Oliveira Silva (PR), o Tiririca. O Ministério Público Eleitoral apontou suposto analfabetismo do candidato. O juiz afirmou que não há justa causa para a ação. Isso porque o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo já entendeu que não houve motivos de inegibilidade durante o processo de registro do candidato, inclusive em relação a seu grau de instrução.

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