Com o objetivo de propor a uniformização de entendimentos sobre aspectos jurídicos controversos, a Advocacia-Geral da União (AGU) criou um Grupo de Trabalho que colocará à disposição orientações para processos licitatórios, minutas padrão de editais, convênios e contratos na área pública.
As indenizações mensais pagas pelo governo federal a perseguidos da ditadura militar serão revistas pelo Tribunal de Contas da União. A decisão tomada ontem pelo tribunal poderá reduzir ou cancelar quase R$ 4 bilhões já aprovados e que ainda serão repassados a anistiados. A anistia e a concessão dos pagamentos são definidas pela Comissão de Anistia, ligada ao Ministério da Justiça. Mais de 7.000 beneficiários podem ser atingidos.
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca da Capital, que negou pedido de Sérgio Luiz Guiraldelli. Ele pretendia receber do Estado de Santa Catarina indenização por danos morais, bem como o valor de seus vencimentos mensais no período em que ficou em prisão cautelar, num total de quatro anos, quatro meses e 16 dias.
Durante sessão plenária realizada na tarde desta quinta-feira (12), o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a três Recursos Extraordinários (REs 474132, 564413 e 566259), interpostos contra a União, que discutem o alcance da Constituição Federal quanto à exoneração tributária. O primeiro recurso refere-se à não incidência, sobre receitas decorrentes de exportação, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O segundo RE trata somente da CSLL e o terceiro apenas da CPMF.
O policial militar reformado Manoel Eraldo do Nascimento reverteu a sua exclusão da corporação, após processo administrativo instaurado por seu envolvimento em tráfico de drogas. A decisão da 2ª Câmara de Direito Público manteve sentença da Vara da Justiça Militar da Comarca da Capital, em análise de apelação do Estado de Santa Catarina no mandado de segurança impetrado por Manoel, em que se garantiu, ainda, a sua aposentadoria.
Por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu denúncia (INQ 2027) em que o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) é acusado de desviar recursos de convênio firmado com o Banco Mundial. O fato teria ocorrido à época em que ele foi governador de Rondônia (1995-1998). Com o recebimento da denúncia, o parlamentar passará a responder, no STF, como réu em ação penal por crime contra o sistema financeiro nacional.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu os efeitos de uma condenação por improbidade administrativa contra Emanuel Santiago Alencar, também conhecido como Bringel, deputado estadual de Pernambuco. A suspensão vale até que o recurso contra a condenação seja julgado pelo STJ. Emanuel Bringel é candidato à reeleição para a Assembleia Legislativa pernambucana.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Sinetran – Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas do pagamento de indenização por danos moral, material e estético a um empregado que foi violentamente agredido em serviço e, em consequência, teve que se aposentar precocemente por invalidez.
O Supremo Tribunal Federal (STF) enviou hoje (12) ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), o projeto de lei que trata da revisão de subsídios mensais da magistratura. O projeto tramita naquela casa sob o número PL 7749/2010. A proposta prevê correção dos subsídios em 14,79% para quem sejam recompostas as perdas decorrentes do processo inflacionário, com base no IPCA. Se o projeto for aprovado tal qual enviado pelo STF, o subsídio mensal de um ministro do STF passará dos atuais R$ 26.723,00 para R$ 30.675,00, a partir de janeiro de 2011.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo em que a Agência Goiana de Comunicação – Agecom, órgão de comunicação do Governo de Goiás, insistiu na inconstitucionalidade do aproveitamento de servidor não concursado, provindo da empresa pública Cerne.
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