O Banco Mundial vai doar US$ 450 mil ao Conselho Nacional de Justiça. O valor será destinado a um projeto que visa reduzir a desigualdade entre os judiciários estaduais, onde tramitam dois terços das ações judiciais do país. O acordo será assinado nesta terça-feira (17/4), no salão da Presidência do Supremo Tribunal Federal.
Desde a última quarta-feira, a empresa Megakit, responsável pelas lojas virtuais Fator Digital e Planeta Ofertas, foi obrigada a suspender a venda de produtos em seus sites, além de ter de cumprir as ofertas e os prazos de entrega já prometidos, sob ameaça de multa. Cada dia de funcionamento dos sites custará aos cofres da empresa R$ 10 mil. A multa por atraso na entrega dos produtos vendidos é de R$ 5 mil.
Se, no caso de acusação por improbidade administrativa e crime, a Lei da Improbidade não estabelecer prazos prescricionais, deve-se obedecer a prescrição do crime, de acordo com a lei. O entendimento foi fixado em sentença da 5ª Vara Federal Cível de São Paulo, no caso de um ex-diretor-executivo da Polícia Federal acusado de condescendência criminosa, descrita no artigo 320 do Código Penal, e omissão, descrita nos artigos 11 e 12 da Lei 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu não prorrogar a intervenção imposta, há seis meses, à seccional paraense da OAB, acatando assim a recomendação do interventor, o presidente interino da Ordem no Pará, Roberto Busato, que concluiu que suas atividades naquele estado estão encerradas.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) diminuiu pena de condenado a 22 anos e oito meses de prisão por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ele liderava quadrilha internacional e usava empresa de sua propriedade como fachada para as atividades. A droga, de origem colombiana, chegava a Belém por via fluvial.
Uma tentativa de conciliação entre o São Paulo Futebol Clube e o Internacional de Porto Alegre, presidida pelo ministro Caputo Bastos, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), não teve sucesso. Caputo Bastos tentou a conciliação a pedido do relator da medida cautelar ajuizada pelo jogador Oscar Emboada Júnior no TST, ministro Renato de Lacerda Paiva.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a probidade do ato de ex-prefeito de Sumaré (SP) em usar advogados municipais para defesa de ato administrativo. O Ministério Público (MP) o acusava de usá-los para defender interesses particulares.
A iniciativa da Advocacia-Geral da União (AGU) de examinar processos em tramitação no Tribunal Superior do Trabalho passíveis de desistência, iniciada em 2011, já resultou na retirada de 2.032 recursos. As desistências evitam o prolongamento desnecessário de milhares de processos.
A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar em habeas corpus a Sérgio Gomes da Silva, conhecido como Sombra, acusado de ser o mandante do assassinato do então prefeito de Santo André (SP) Celso Daniel, em janeiro de 2001.
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou hoje (16) alterações em súmulas e orientações jurisprudenciais e o cancelamento da Súmula nº 207. Foram alteradas a Súmula 221 e a Súmula 368.
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